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norma nº 1879/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1879I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gaÇŠOI1IJI12l2[|18 SHHÇŠOZ 1IJl12I2018
'? 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.879/2018 Em, 10 de dezembro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIQ 
ART. 7°, 41 E 42,_DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal wn Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras...................................................................R$ 1.000.000,00 
04.001.04.122.0004.2260 ? Transferência coluntária Usina Santo Antônio 
205 33.90.30.00.00 2000 ? Material de Consumo.............................................R$ 250.000,00 
204 44.90.52.00.00 2000?Equip. Mat. Permanente.........................................R$ 750.000,00 
Total da Suplementaçao......................................................................................RS 1.000.000,00 
Art.2". Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, em consonância com 0 disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.3.0.01.00.00.00 Fonte: 20000..........................................................R$ 1.000.000,00 
Total da Receita....................................................................................................RS 1.000.000,00 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
AFR0 
SANCIONAUO
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1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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