| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1879I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gaÇŠOI1IJI12l2[|18 SHHÇŠOZ 1IJl12I2018 '? 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.879/2018 Em, 10 de dezembro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIQ ART. 7°, 41 E 42,_DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal wn Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras...................................................................R$ 1.000.000,00 04.001.04.122.0004.2260 ? Transferência coluntária Usina Santo Antônio 205 33.90.30.00.00 2000 ? Material de Consumo.............................................R$ 250.000,00 204 44.90.52.00.00 2000?Equip. Mat. Permanente.........................................R$ 750.000,00 Total da Suplementaçao......................................................................................RS 1.000.000,00 Art.2". Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com 0 disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.3.0.01.00.00.00 Fonte: 20000..........................................................R$ 1.000.000,00 Total da Receita....................................................................................................RS 1.000.000,00 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. AFR0 SANCIONAUO Í YN lišc \_ûi\/llï JQ ,4 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234