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norma nº 1880/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 188(II2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gaÇŠOI1IJI12l2[|18 SHHÇŠOZ 1IJl12I2018
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.880/2018 Em, 10 de dezembro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMÇ 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 72.659,28 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 72.659,28 
06.001.10.301.0007.1066 ? Elaboração do Plano Municipal de Saneamento ? Termo comp. 
0575/2010 
67 33.90.39.00.00 21336 Outros serv. De Pessoa Juridica...............................R$ 72.659,28 
Total da Suplementação.....................................................................................RS 72.659,28 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vínculado, em consonância com O disposto no artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita:1.7.6.1.04.99.00.00 Fonte: 10000 ............................................................R$ 72.659,28 
Total da Receita.........................................................................................................RS 72.659,28 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munici l de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
A P SANCIÜNADO 
Em 
,.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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