| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 188(II2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gaÇŠOI1IJI12l2[|18 SHHÇŠOZ 1IJl12I2018 '? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.880/2018 Em, 10 de dezembro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMÇ ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 72.659,28 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 72.659,28 06.001.10.301.0007.1066 ? Elaboração do Plano Municipal de Saneamento ? Termo comp. 0575/2010 67 33.90.39.00.00 21336 Outros serv. De Pessoa Juridica...............................R$ 72.659,28 Total da Suplementação.....................................................................................RS 72.659,28 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vínculado, em consonância com O disposto no artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64. RECEITA Receita:1.7.6.1.04.99.00.00 Fonte: 10000 ............................................................R$ 72.659,28 Total da Receita.........................................................................................................RS 72.659,28 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munici l de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. A P SANCIÜNADO Em ,. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234