| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1882I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 2Bll]2l2IJ1§ Sançaoz 25I[|2I2019 É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.882/2019 Em, 25 de fevereiro de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 371.378,74 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). SUPLEMENTA 03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..................................RS 183.006,14 03.001.04.123.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 171— 33.30.93.00.00 10000?1ndenizações e Restituições....................................R$ 183.006,14 Total.......................................................................................................................R$ 183.006,14 04 ? Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 188.372,60 04.001.26.122.0004.2009 ? Manutenção da SEMOSP 173 — 44.90.51.00.00 10000 — Obras e Instalações..................................................R$ 188.372,60 Total..........................................................................................................................R$ 188.372,60 Total da Suplementação......................................................................................R$ 371.378,74 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 04 — Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 334.214,07 04.001.15.452.0004.1101 ? Melhoria de Praças, estacionamentos e quadras Municipaís — Sede e Distrito. 34 — 44.90.51.00.00 10000000 — Obras e Instalações..............................................R$ 188.372,60 04.001.26.122.0004.2009 ? Manutenção da SEMOSP 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 '? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 48 — 44.90,52.00.00 — 10000000 ? Equipamento Material permanente...................R$ 145.841,47 Total..........................................................................................................................R$ 334.214,07 05 ? Secretaria Municipal de Educação................................................................R$ 27.097,34 05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 89 — 44.90.51.00.00 10010046 — Obras e lnstalações..............................................R$ 27.097,34 Total..........................................................................................................................R$ 27.097,34 06 ? Secretaria Municipal de Saúde......................................................................R$ 10.067,33 06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção e atendimento hospitalar, ambulatorial e da secretaria ? 15% 39 — 33.90.39.00.00 10020047 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 10.067,33 Total..........................................................................................................................RS 10.067,33 Total da Anulação..................................................................................................R$ 371.378,74 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de fevereiro de 2019. . ~ ? LO ~E M.._. · .— 1 · 1 . - · wm, 1 · œßúmh de Pæteito Monxeapon 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234