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norma nº 1882/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2019
Date 2019-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1882I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 2Bll]2l2IJ1§ Sançaoz 25I[|2I2019
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.882/2019 Em, 25 de fevereiro de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
371.378,74 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro 
centavos). 
SUPLEMENTA 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..................................RS 183.006,14 
03.001.04.123.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
171— 33.30.93.00.00 10000?1ndenizações e Restituições....................................R$ 183.006,14 
Total.......................................................................................................................R$ 183.006,14 
04 ? Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 188.372,60 
04.001.26.122.0004.2009 ? Manutenção da SEMOSP 
173 — 44.90.51.00.00 10000 — Obras e Instalações..................................................R$ 188.372,60 
Total..........................................................................................................................R$ 188.372,60 
Total da Suplementação......................................................................................R$ 371.378,74 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 
4.320/64. 
ANULA 
04 — Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 334.214,07 
04.001.15.452.0004.1101 ? Melhoria de Praças, estacionamentos e quadras Municipaís — 
Sede e Distrito. 
34 — 44.90.51.00.00 10000000 — Obras e Instalações..............................................R$ 188.372,60 
04.001.26.122.0004.2009 ? Manutenção da SEMOSP
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
48 — 44.90,52.00.00 — 10000000 ? Equipamento Material permanente...................R$ 145.841,47 
Total..........................................................................................................................R$ 334.214,07 
05 ? Secretaria Municipal de Educação................................................................R$ 27.097,34 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 
89 — 44.90.51.00.00 10010046 — Obras e lnstalações..............................................R$ 27.097,34 
Total..........................................................................................................................R$ 27.097,34 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde......................................................................R$ 10.067,33 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção e atendimento hospitalar, ambulatorial e da 
secretaria ? 15% 
39 — 33.90.39.00.00 10020047 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 10.067,33 
Total..........................................................................................................................RS 10.067,33 
Total da Anulação..................................................................................................R$ 371.378,74 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de fevereiro de 2019. 
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de 
Pæteito Monxeapon
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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