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norma nº 1883/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2019
Date 2019-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2503

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1883l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019
É ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.883/2019 Em, 07 de março de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 2.52l.858,83 (dois milhões quinhentos e vinte e um mil oitocentos e 
cinquenta e Oito reais e oitenta e três centavos). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.04.121.0004,2.25Z. CONTRUÇÅO ESTACIONAMENTO HOSPITAL MUNICIPAL CONVENIO ESTADUAL 
180 - 4.4.90.51.00.00. 21437 OBRAS E INSTALAÇÕES 262.500,00 
04.001.15.451.0004.2.244. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÅO PUBLICA AV CAPITAO SILVIO - CONV. 
054/DPCN/2017 
34 - 4.4,90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 405.500,00 
04.001.15.451.0004.2.245. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÅO PUBLICA - CONV.154/DPCN/2017 
35 - 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 404.000,00 
04.001.26.782.0004.2.250. CONVENIO F1T1—1A 2018 - CONVENIO ESTADUAL 
59 - 3.3.90.30.00.00 21437 MATERIAL DE CONSUMO 498.465,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅ0 
05.001.12.361.0005.2.251. AQUISIÇÃO AR CONDICIONADO - CONVENIO DO ESTADO 
99 — 4.4.90.52.00.00 21237 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.792,00 
05.001.12.361.0005.2.253. REFORMA ESCOLA PRIMAVERA DISTRITO — CONVENIO 
313/PGE-2018 
182 - 4.4.90.51.00.00 21437 OBRAS E INSTALAÇÕES 515.866,28 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00,000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0022.2.239. AQUISIÇÄO EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS DE ANALISES CLINICAS - CONV. 
284/PGE-2017 
47 ? 4.4.90.52.00.00 21337 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 103.646,66 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETJÅRIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.072. AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS TEATRO MUN1C11>AL - CONV. 843203/2017/CAIXA 
142 ? 4.4.90.52.00.00 21436 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.088,89 
Totnl Suplemcntnçao: 2.521.858,83 
A . apitao Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
1.7.6.1.99.0S.O0.00 IMPLANTAÇÃ0 DE REOE DE ILUMINAÇÃO 1>u131.1CA AV.CAP1TAO S11.v1O 400.000,00 
1.7.6.1.99.06.00.00 IMPLANTAÇÅO DE REOE DE 1tuMmAçÃO PUBLICA — Cowv. 1S3/13 400.000,00 
2.4.7.2.02.04.00.00 AQUISIÇÅO AR CONDICIONADO — CowvE1~11O no ESTADO 300.000,00 
2.4.7.2.99.16.00.00 CONSTRUCÃO ESTACIONAMENTO 1-1oS1>1†AL MUN1C11>AL — CoNvÉN 250.000,00 
2.4.7.1.99.13.00.00 AQUISIÇÅO DE EQUIPAMENTO FARA O TEATRO 1~J1UN1C1FA1. 16.088,89 
2.4.7.2.01.03.00.00 AQUISIÇÅO Eou1FAMEr1†oS LABORATORIAIS DE ANALISES Cumc 103.646,66 
1.7.6.1.99.07.00.00 CONVENIO F1r1~1A 2018 — CONVENIO ESTADUAL 491.453,01 
1.7.6.2.02.l3.00.00 REFORMA ESC. F1z1MAvERA — Cowv. 313 — FCE -2018 491.301,22 
Totnl da Rcceita: ZA52.489,78 
Art.3°. Para cobertura do referido crédito, a título de contra-pa.rtida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiçao 
Federal de 1988. 
ANULA 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA rx/1Uw1C1FA1. DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECr<ETAR1A DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CoN†1oEwC1A 
136 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CO1~1T11~1oÉ1~1C1A 69.369,05 
Totnl Redução: 69.369,05 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019. 
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Av, Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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