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norma nº 1884/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2019
Date 2019-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1884l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019
É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.884/2019 Em, 07 de março de 2019. 
“DlSPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL AO 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, n0 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 424.983,33 (quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e três 
reais e trinta e três centavos). 
SUPLEMENTA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARl0~SAUDE 
06.00].11303.001 1.2.261. AQUISIÇÃO TRAILER ODONTOLOGICO CONV ESTADUAL 403/PGE-2018 
48 - 4,4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.983,33 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE U0 SECRETARlO-SAUDE 
06.001.11.303.001 1.2.262. AQUISIÇÃO MICRO-ÓNIBUS CONV FEDERAL 864083/2018 
48 - 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 325.000,00 
Total Suplcmentnçloz 424.983,33 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4.1.%.10.1 1.01.00 AQUISIÇÃO DE MlCRO-0NIBUS CONV FEDERAL 864083/*2018 320.000,00 
2.4.2.8.10.11.01.00 AQUISIÇÅO TRAILER ODONTOLOGICO CONV ESTADUAL 403/PGE?2018 90.000,00 
Total dn Rcccitn: 410.000,00 
Ar't.3°. Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição 
Federal de 1988. 
xá Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
O9.OOO.OO.0OO.00OO.O.OOO. SECRETARIA MUNICIPAL DE FLANEJAMENTO 
O9.OO1.OO.OOO.OOOO.O.OOO. SECRETARXA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.99%.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA 
136-9.9.99.99.00,00 1OOOO RESERVA DE CONTINGÉNCIA 14.983,33 
Total Reduçãoz 14.983,33 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019. 
A P 4 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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