| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1884l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019 É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.884/2019 Em, 07 de março de 2019. “DlSPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, n0 uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 424.983,33 (quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). SUPLEMENTA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARl0~SAUDE 06.00].11303.001 1.2.261. AQUISIÇÃO TRAILER ODONTOLOGICO CONV ESTADUAL 403/PGE-2018 48 - 4,4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.983,33 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE U0 SECRETARlO-SAUDE 06.001.11.303.001 1.2.262. AQUISIÇÃO MICRO-ÓNIBUS CONV FEDERAL 864083/2018 48 - 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 325.000,00 Total Suplcmentnçloz 424.983,33 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. RECEITA 2.4.1.%.10.1 1.01.00 AQUISIÇÃO DE MlCRO-0NIBUS CONV FEDERAL 864083/*2018 320.000,00 2.4.2.8.10.11.01.00 AQUISIÇÅO TRAILER ODONTOLOGICO CONV ESTADUAL 403/PGE?2018 90.000,00 Total dn Rcccitn: 410.000,00 Ar't.3°. Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal de 1988. xá Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ANULA O9.OOO.OO.0OO.00OO.O.OOO. SECRETARIA MUNICIPAL DE FLANEJAMENTO O9.OO1.OO.OOO.OOOO.O.OOO. SECRETARXA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.99%.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA 136-9.9.99.99.00,00 1OOOO RESERVA DE CONTINGÉNCIA 14.983,33 Total Reduçãoz 14.983,33 Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019. A P 4 i· ¿OÅ‘3 « «`_ g _______ ~~' SÅNCIONALJO Em /9 uè |‘ (0mé|•O D. de (urñ Pfefeiîo Munjcípql ÏA COSS, . 05 ;Qb.(9 m°"Á?>~ Wm 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234