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norma nº 1885/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2019
Date 2019-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1885l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.885/2019 Em, 07 de março de 2019. 
"D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,_ DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROV1DENC1AS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 45.122,11 (quarenta e cinco mil cento e vinte e dois reais e onze centavos). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. sECRE†AR1A MUNICIPAL DE OBRAS E $ERV1ÇOS FÚEUCOS 
04.001.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A DE OBRAS E SERVIÇOS FUBUCOS 
04.001.04.l22.0004.2.248. CONCLUSÃO QUADRA DE ESPORTES no DISTRITO DE SANTANA 
183 — 4.4.90.5l.00.00 21437 EQUIPAMENTOS E MATERIAL FERMANENTE 45.122,11 
Total Suplementaçlu: 45.122,11 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4.7.2.%.14.00.00 CONCLUSÃO QUADRA DE ESPORTES NO DISTRITO DE SANTANA 39.865,26 
Total da Receita: 39.865,26 
Art.3°. Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com Reformulações Administratívas do art. 167, inciso V1 da Constituiçao 
Federal de 1988. 
ANULA 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 1xAUN1C11>AL DE FLANEJAMENTO 
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÈNCIA 
txõ ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE C0N†1NOÉNC1A 5.256,85 
Total Reduçlo: 5.256,85 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019. 
· __ _ · _À__ Å F R O V A D Q SANCMNAUO 
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. Av. Capitão Silvro, 1446 — e 069 642 Omé ÍO de [0 
C 
. Prefeito Mumcipcl 
Presidente ICMSMG

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