| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1885l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.885/2019 Em, 07 de março de 2019. "D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,_ DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROV1DENC1AS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 45.122,11 (quarenta e cinco mil cento e vinte e dois reais e onze centavos). SUPLEMENTA 04.000.00.000.0000.0.000. sECRE†AR1A MUNICIPAL DE OBRAS E $ERV1ÇOS FÚEUCOS 04.001.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A DE OBRAS E SERVIÇOS FUBUCOS 04.001.04.l22.0004.2.248. CONCLUSÃO QUADRA DE ESPORTES no DISTRITO DE SANTANA 183 — 4.4.90.5l.00.00 21437 EQUIPAMENTOS E MATERIAL FERMANENTE 45.122,11 Total Suplementaçlu: 45.122,11 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. RECEITA 2.4.7.2.%.14.00.00 CONCLUSÃO QUADRA DE ESPORTES NO DISTRITO DE SANTANA 39.865,26 Total da Receita: 39.865,26 Art.3°. Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administratívas do art. 167, inciso V1 da Constituiçao Federal de 1988. ANULA 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 1xAUN1C11>AL DE FLANEJAMENTO 09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÈNCIA txõ ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE C0N†1NOÉNC1A 5.256,85 Total Reduçlo: 5.256,85 Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019. · __ _ · _À__ Å F R O V A D Q SANCMNAUO ‘H M.... Caí /_Q_g_____ ,_.¿O¿g Em_(ZÈ_/.Qg.J2Å!ÉÏ ?———————;|;î_j__ 0% O 3 Qo/9 . Av. Capitão Silvro, 1446 — e 069 642 Omé ÍO de [0 C . Prefeito Mumcipcl Presidente ICMSMG