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norma nº 1886/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2019
Date 2019-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1886l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.886/2019 Em, 07 de março de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E [ 
Art.1". Fica O Executivo Munícipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 
184.060,28 (cento e oitenta e quatro mil. sessenta reais e vinte e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
O7.001.00.000.0000.0.000. DWISA0 l)lÏ ‘I`RAlsAl.HO E Ac;/\0 SOCIAL 
07.001.08.243.00I2.2.2S0. PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA SUAS ?CRlANÇA FELIZ 
59 ? 3.1.90.1 1.00.00 10150057 Vl€l×J(`lMllN l`OS Iî V/\N'l AOENS FIXAS - PESSOAL C1VlL 70.000,00 
60 - 3.3.90.l4.00,0U |u\S0057 01/\1<lAS ? l’l;SS().«\l. C|\'ll. 10.000,00 
61 - 3.3.90.30.00.00 l0I50057 MA 1l;R|.«\I. DE L`0\lSUl\1U 40.000,00 
62 - 3.3.90.33.00.00 I0l50057 PASSAGIŽNS E DFSPESÅS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00 
63 - 3.3.%.39.00.00 l0|50057 OUTROS SIQRVIÇOS DE l`|iRCElROS ? PESSOA 10.000,00 
JURIDICA 
64 -4.4.90.52.00.00 l0l50057 EQUIPAMBNTOS li MA'|`liRIAL PERMANENTE 51.060,28 
Total Suplementuçaoz 184.060,28 
Art. 2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Viuculado (Provávcl Excesso de Arrecudação), coutorme anexo TC-I8 DA lnst. Normativa 13/1`CERO￾2004, em consonância com o disposto no art. -13, § 1" inciso I da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
I.7.l.8.l2.l4.04.0I I*Rl)(iRAMA l’RlMlÍlRA INFÁNCIA Sl./\S - CRIANÇA FELIZ 184.060,28 
Total da Receita: 184.060,18 
Arl.3?’. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrízes 
Orçamentárias — Ll)0. para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de març0Š?îwE\ONAQ 3 
' APfåOVADO c20/ 9 , EmýQ¿6_,Qõi_,, 
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