| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1886l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.886/2019 Em, 07 de março de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E [ Art.1". Fica O Executivo Munícipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 184.060,28 (cento e oitenta e quatro mil. sessenta reais e vinte e oito centavos). SUPLEMENTA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL O7.001.00.000.0000.0.000. DWISA0 l)lÏ ‘I`RAlsAl.HO E Ac;/\0 SOCIAL 07.001.08.243.00I2.2.2S0. PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA SUAS ?CRlANÇA FELIZ 59 ? 3.1.90.1 1.00.00 10150057 Vl€l×J(`lMllN l`OS Iî V/\N'l AOENS FIXAS - PESSOAL C1VlL 70.000,00 60 - 3.3.90.l4.00,0U |u\S0057 01/\1<lAS ? l’l;SS().«\l. C|\'ll. 10.000,00 61 - 3.3.90.30.00.00 l0I50057 MA 1l;R|.«\I. DE L`0\lSUl\1U 40.000,00 62 - 3.3.90.33.00.00 I0l50057 PASSAGIŽNS E DFSPESÅS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00 63 - 3.3.%.39.00.00 l0|50057 OUTROS SIQRVIÇOS DE l`|iRCElROS ? PESSOA 10.000,00 JURIDICA 64 -4.4.90.52.00.00 l0l50057 EQUIPAMBNTOS li MA'|`liRIAL PERMANENTE 51.060,28 Total Suplementuçaoz 184.060,28 Art. 2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Viuculado (Provávcl Excesso de Arrecudação), coutorme anexo TC-I8 DA lnst. Normativa 13/1`CERO2004, em consonância com o disposto no art. -13, § 1" inciso I da Lei 4.320/64. RECEITA I.7.l.8.l2.l4.04.0I I*Rl)(iRAMA l’RlMlÍlRA INFÁNCIA Sl./\S - CRIANÇA FELIZ 184.060,28 Total da Receita: 184.060,18 Arl.3?’. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrízes Orçamentárias — Ll)0. para o exercício orçamentário vigente. Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de març0Š?îwE\ONAQ 3 ' APfåOVADO c20/ 9 , EmýQ¿6_,Qõi_,, ig ,, 0 03. _ ?AQ-ŠŠ . 9 Å šœ ............ . ' 7- Av. Capitacäygšgigå ne 069 3642 de (ON •. Å ,;,,1,,yg ;.‘c Ar · Prefeito MUÚÍCÍDGÍ