| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2507 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1887I2019
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
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*1 ES'rAnO DE RONDÕNIA
PODER 1.Eo1Sr.A'r1vo
LEI MUNICIPAL N". 1.887/2019 Em, 07 de março de 2019.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPEC 1AL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
367.810,43 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos).
SUPLEMENTA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA
SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃ0 DO PET1 ? PVMC C/C 23329-3
54 - 3.1.90.1 1.00.00 10150005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.000,00
55 -3.1.90.13.00.00 10150005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
7 - 3.3.90.14.00.00 10150005 DIARIAS ? PESSOAL CIVIL 10.000,00
8 - 3.3.90.30.00.00 10150005 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
53 - 3.3.90.33.00.00 10150005 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO 5.000,00
52 ? 3.3.90.36.00.00 10150005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 5.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00 10150005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURlD1CA 45.930,72
07.00l.08.243.001Z.2.04l. MANUTENÇÃ0 D0 PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
65 - 3.3.90.14.00.00 10150057 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
66 - 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
67 - 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO I
10.000,00
68 - 3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 20.000,00
69 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.078,29
07.00l.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃ0 D0 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA - C/C 23234-X
39 · 3.1.90.1 1.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
40 -3.1.91.13.00.00 10150057 OB1š1GAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
41 - 3.3.90.14.00.00 10150057 D1AR1AS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
42 - 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
44 - 3.3.90.3}.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO 10.000,00
58 - 3.3.90.36.00.00 10150057 01 ITROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 25.000,00
46 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.658,70
07.001.08.244.0012.Z,208. MANUTENÇÄO D0 BLOCO DE PROTEÇÃ0 SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - C/C 23323-3
56 - 3.1.90.1 1.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
57 — 3.1.%.13.00.00 10150057 OEREOACOES PATRONAIS 2.500,00
47 — S.S.90.S0.00.00 10150057 MA FERIAL DE CONSUMO 3.642,72
49 ? 3.3.%.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —PESSOAJURiDICA 10.000,00
Total Suplementação: 367.810,43
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilimdo recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
Art.3?’. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para O exercício orçamentário vigente.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234