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norma nº 1887/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2019
Date 2019-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2507

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1887I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBl[I3l2IJ1§ Sançaoz IJ7l[|3l2019
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 
þ _ 
*1 ES'rAnO DE RONDÕNIA 
PODER 1.Eo1Sr.A'r1vo 
LEI MUNICIPAL N". 1.887/2019 Em, 07 de março de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPEC 1AL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
367.810,43 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos). 
SUPLEMENTA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃ0 DO PET1 ? PVMC C/C 23329-3 
54 - 3.1.90.1 1.00.00 10150005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.000,00 
55 -3.1.90.13.00.00 10150005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00 
7 - 3.3.90.14.00.00 10150005 DIARIAS ? PESSOAL CIVIL 10.000,00 
8 - 3.3.90.30.00.00 10150005 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
53 - 3.3.90.33.00.00 10150005 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO 5.000,00 
52 ? 3.3.90.36.00.00 10150005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 5.000,00 
9 - 3.3.90.39.00.00 10150005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURlD1CA 45.930,72 
07.00l.08.243.001Z.2.04l. MANUTENÇÃ0 D0 PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 
65 - 3.3.90.14.00.00 10150057 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
66 - 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
67 - 3.3.90.33.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO I 
10.000,00 
68 - 3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 20.000,00 
69 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.078,29 
07.00l.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃ0 D0 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA - C/C 23234-X 
39 · 3.1.90.1 1.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 
40 -3.1.91.13.00.00 10150057 OB1š1GAÇÕES PATRONAIS 4.000,00 
41 - 3.3.90.14.00.00 10150057 D1AR1AS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
42 - 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
44 - 3.3.90.3}.00.00 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO 10.000,00 
58 - 3.3.90.36.00.00 10150057 01 ITROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 25.000,00 
46 - 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.658,70 
07.001.08.244.0012.Z,208. MANUTENÇÄO D0 BLOCO DE PROTEÇÃ0 SOCIAL 
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - C/C 23323-3 
56 - 3.1.90.1 1.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
l 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
57 — 3.1.%.13.00.00 10150057 OEREOACOES PATRONAIS 2.500,00 
47 — S.S.90.S0.00.00 10150057 MA FERIAL DE CONSUMO 3.642,72 
49 ? 3.3.%.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —PESSOAJURiDICA 10.000,00 
Total Suplementação: 367.810,43 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilimdo recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art.3?’. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para O exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2019. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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