| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1888l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 1Bl[I3l2IJ1§ Sançaoz 22I[|3l2019 Q ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.888/2019 Em, 18 de março de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I I Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais). SUPLEMENTA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃ0 D0 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 41 - 3.3,90.l4.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 5.250,00 Total Suplementaçao: 5.250,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcial da dotação, em consonância com o disposto no ar!. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. ANULA — 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALH0 E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃ0 DO BLOCO DE PROTEÇÄO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 43 - 3.3.90.32.00.00 10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÅO GRATUITA 5,250,00 Total da anulação: 5.250,00 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de · 019 ' 1E Mmm .. . I - a ..| ——— *00* — »-~·~-*"‘ ggl ,. ·.| ùmèlm D. de ãnrvulho ~ "|Ï1Í . · |em AV. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Prefeiîo MUHÏCÍDOÍ Presidente ICMSMG