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norma nº 1888/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1888l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 1Bl[I3l2IJ1§ Sançaoz 22I[|3l2019
Q ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.888/2019 Em, 18 de março de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
um CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais). 
SUPLEMENTA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃ0 D0 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA - C/C 23234-X 
41 - 3.3,90.l4.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 5.250,00 
Total Suplementaçao: 5.250,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Anulaçao Parcial da dotação, em consonância com o disposto no ar!. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
ANULA — 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALH0 E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃ0 DO BLOCO DE PROTEÇÄO SOCIAL 
BÁSICA - C/C 23234-X 
43 - 3.3.90.32.00.00 10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÅO GRATUITA 5,250,00 
Total da anulação: 5.250,00 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 
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Presidente ICMSMG

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