| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1889I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 1Bl[I3l2IJ1§ Sançaoz 22I[|3l2019 '? ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.889/2019 Em, 18 de março de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I ' Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). SUPLEMENTA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.30I.00l1.2.023. MANUTENÇÅ0 D0 PAB ]=1X0 50 - 3.3.90.42;.00.00 10270007 OUTROS SERv]Ç0s FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA 112.800,00 Total Suplementaçãoz 112.800,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcîal e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN]C]1>AL DE SAUDE 06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR]0?SAUDE 06.00l.l0.302.001l.2.020. MANUTENCÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETAR]A? 15% 31 - 3.3.90.1 1.00.00 10020047 vENc]MENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL C1v1L 112.800,00 Total Suplementaçaoz 112.800,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,, . . . . . õ/—\NClO1\1A1.`>O Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 20% 09;; ] Q 3) [ gåyg . .,—, . ·_ ¢ “ lei ____ .—···· (Ome|10 D. de CUÍVG 0 ÚJ ÓŠ azar Q Preteiio Municipcl . / **\0~1cx`?M,.a 1 _ Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234 30 Presidente 1 CMSMG