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norma nº 1889/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1889I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 1Bl[I3l2IJ1§ Sançaoz 22I[|3l2019
'? ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.889/2019 Em, 18 de março de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
' 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). 
SUPLEMENTA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.30I.00l1.2.023. MANUTENÇÅ0 D0 PAB ]=1X0 
50 - 3.3.90.42;.00.00 10270007 OUTROS SERv]Ç0s FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA 112.800,00 
Total Suplementaçãoz 112.800,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulaçao 
Parcîal e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN]C]1>AL DE SAUDE 
06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR]0?SAUDE 
06.00l.l0.302.001l.2.020. MANUTENCÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA 
SECRETAR]A? 15% 
31 - 3.3.90.1 1.00.00 10020047 vENc]MENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL C1v1L 112.800,00 
Total Suplementaçaoz 112.800,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,, . . . . . 
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Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 20% 09;; ] Q 3) [ gåyg 
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Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234 
30 
Presidente 1 CMSMG

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