br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2080/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2021
Date 2021-06-14
Ementa“Dispõe sobre a concessão de uso gratuito de imóvel rural por prazo determinado em favor do Município de São Miguel do Guaporé-RO, em benefício do Sistema de Abastecimento de Água junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO, e dá outras providências”.
native_id251

Originating matéria

matéria 639 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.080/2021 Em, 14 de junho de 2021 . 
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE USO 
GRA TUITO DE IM6VEL RURAL POR 
PRAZO DETERMINADO EM FAVOR DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO, EM BENEFICIO DO 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
AGUA JUNTO AO DISTRITO DE 
SANTANA DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado no ambito desta administra9ao, previamente aprovado por 
esta casa, o uso gratuito e por prazo determinado do im6vel rural situado no Lote 11 , Gleba 14, 
PF Corumbiara, Gleba Rio Branco, Setor rio Branco III, Sitio Born Jesus, no Municipio e 
Comarca de Sao Miguel do Guapore-RO, consoante se infere do Termo de Comodato anexo a 
presente Lei. 
Art. r. 0 im6vel objeto da presente Lei se destina ao atendimento do 
abastecimento de agua potavel a popula9ao do Distrito de Santana do Guapore-RO, afim de que 
haja o usufruto da area mencionada em beneficio do Poder Publico. 
Art. 3°. A presente doa9ao tern o prazo determinado de vigencia de 20 anos, 
contados da data da assinatura do Termo de Comodato. 
Art. 4°. Fica autorizado desde ja toda e qualquer averba9ao/transferencia 
necessaria junto aos 6rgaos competentes referente ao im6vel objeto da presente Lei, no intuito de 
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessarios para o caso, tais como 
escrituras publicas e outros. 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogando-se todas 
as disposi9oes em contrario, respeitando-se a anualidade tributaria. 
"mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. 
SANCIONADO 
F;.;-:l _l!j_t LJ.fLt d 1 
~ ----------~~~==~ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →