| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de uso gratuito de imóvel rural por prazo determinado em favor do Município de São Miguel do Guaporé-RO, em benefício do Sistema de Abastecimento de Água junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO, e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.080/2021 Em, 14 de junho de 2021 . "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE USO GRA TUITO DE IM6VEL RURAL POR PRAZO DETERMINADO EM FAVOR DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, EM BENEFICIO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA JUNTO AO DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica autorizado no ambito desta administra9ao, previamente aprovado por esta casa, o uso gratuito e por prazo determinado do im6vel rural situado no Lote 11 , Gleba 14, PF Corumbiara, Gleba Rio Branco, Setor rio Branco III, Sitio Born Jesus, no Municipio e Comarca de Sao Miguel do Guapore-RO, consoante se infere do Termo de Comodato anexo a presente Lei. Art. r. 0 im6vel objeto da presente Lei se destina ao atendimento do abastecimento de agua potavel a popula9ao do Distrito de Santana do Guapore-RO, afim de que haja o usufruto da area mencionada em beneficio do Poder Publico. Art. 3°. A presente doa9ao tern o prazo determinado de vigencia de 20 anos, contados da data da assinatura do Termo de Comodato. Art. 4°. Fica autorizado desde ja toda e qualquer averba9ao/transferencia necessaria junto aos 6rgaos competentes referente ao im6vel objeto da presente Lei, no intuito de regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessarios para o caso, tais como escrituras publicas e outros. Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogando-se todas as disposi9oes em contrario, respeitando-se a anualidade tributaria. "mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. SANCIONADO F;.;-:l _l!j_t LJ.fLt d 1 ~ ----------~~~==~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234