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norma nº 1890/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1562, DE 11 DE DEZEMBR0 DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES E "ALTERA A LEI MUNICIPAL N“ 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE DO VALOR AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1890I2019 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1562, DE 11 DE DEZEMBR0 DE 
2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES E 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N“ 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE 
0 REAJUSTE D0 VALORAUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS 
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gaÇŠOI10l03l2019 Sançaoz 22I03l2019
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.890/2019 Em, 18 de março de 2019. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 11 
DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR 
SOBRE INDENIZAÇÕES A SERVIDORES E 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.173/2012, 
PARA DISPOR SOl3RE 0 REAJUSTE DO 
VALOR DO AUXILIO DESLÜCMENTO 
PAÇO AOS AGENTES COMUNITARI0 DE 
SAUDE"". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. A Lei Municipal n° 1.562, de 11 de dezembro de 2015, a qual Dispõe 
sobre o Regime Jurldico dos Servidores Públícos do Município de São Miguel do Guaporé, 
passa a vi ger com as seguintes alterações: 
TÍTULO 111 
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS 
[...] 
Capítulo II 
Das Vantagens 
[...] 
Seção I 
Das Indenizações 
Art. 52. Constituem indenizações ao servidor: 
[...] 
IV - ajuda de custo por translado e acompanhamento de pacientes; 
V - ajuda de custo por transporte escolar; 
VI - por deslocamento e estadia em campo. 
[...] 
Subseção IV 
Da ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes 
Art. 57-A. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes 
destina-se a indenizar o servidor que atuar no transporte inter-hospitalar de pacientes de 
urgência/emergência para receberem atendimentos nos municípios de referência, bem ainda, o 
transporte rotineiro de pacientes para procedimentos eletivos e transportes regulares para 
tratamento de doentes crônicos, fora do domicílio.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 —— Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
` PODER LEGISLATIV0 
§ l°. Farão jus à essa indenização, motoristas, auxiliares de enfermagem, técnicos 
de enfermagem, enfemieiros e médicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que forem 
designados para desempenhar as atividades descritas no caput. 
§ 2°. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes visa 
ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários 
específicos, tendo como fato gerador cada deslocamento, neste compreendidos ida e retomo, 
realizado pelo servidor. 
§ 3°. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes prevê tantos 
quantos valores unitários, a fim de prestigiar as especificidades das atividades, sendo fixados 
levando em consideração, pelo menos: 
I - o cargo dos servidor; 
II - a distância; e 
III - o tempo de duração do deslocamento. 
§ 4°. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes será paga ao 
servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços de transporte e 
acompanhamento de pacientes realizados no mês de referência, apurados pelo Secretário 
Municipal de Saúde na forma do seu regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente, 
idônea e passível de auditagem e controle. 
§ 5°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, 
limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido, conforme parágrafo 
anterior, para demonstrar as atividades realizadas. 
§ 6°. Os valores da ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes 
são definidos no anexo I desta lei, de fonna a garantir aos servidores não suportarem percas em 
comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera esta atividade, sendo esses revistos 
conforme a conveniência, em ato fundamentado do Executivo Municipal. 
Subseção V 
Da ajuda de custo por transporte escolar 
Art. 57-B. A ajuda de custo por transporte escolar destina-se a indenizar o 
servidor do quadro de motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que for 
designado para atuar no transporte escolar, deslocandO-se fora da sede do Município ou do 
Distrito de Santana do Guaporé, visando ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas 
extraordinárias. 
§ l°. A ajuda de custo por transporte escolar terá como fato gerador o trajeto 
diário efetivamente executado pelo servidor, e valores unitários específicos, pré-definidos pela 
Administração, tantos quantos forem necessários, a fim de prestigiar as especificidades da 
atividade, os quais são fixados levando em consideração, pelo menos: 
I - a distância do trajeto; 
II - a quantidade de tumo abrangido; 
III - se o trajeto inicia-se na sede do Município ou do Distrito; 
IV - se há necessidade de deslocamento até onde fica estacionado o veículo, no 
fim de cada trajeto; e 
V - se há necessidade de pemoite fora da sede do Município ou do Distrito. 
§ 2°. A ajuda de custo por transporte escolar será pago ao servidor em folha, de 
forma destacada, calculada com base nos serviços de transporte escolar realizados no mês de 
referência, os quais serão apurados pelo Secretário Municipal de Educação na forma do seu
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
? ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Es'rAnO DE RoN1JòmA 
PODER LEGISLATIV0 
regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e 
controle. 
§ 3°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, 
limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido, conforme parágrafo 
anterior, para demonstrar as atividades realizadas. 
§ 4°. Os valores da ajuda de custo por transporte escolar são definidos no anexo I 
desta lei, de forma a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de 
diárias que atualmente remunera esta atividade, sendo esses revistos conforme a conveniência, 
em ato fundamentado do Executivo Mimicipal. 
Subseção VI 
Da ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo 
Art. 57-C. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo destina-se a 
indenizar o servidor que atuar na realização de trabalhos fora da sede urbana do Município ou da 
sede do Distrito de Santana do Guaporé, na manutenção da malha viária rural, na execução de 
serviços de mecanização agrícola ou de construção e manutenção de infraestruturas para 
produção ou escoamento desta. 
§ 1°. Farão jus à essa indenização, motoristas, operadores de máquinas, mecânicos 
e auxiliares de serviços gerais, bem como, àqueles investidos em cargos ou funções de chefia e 
direção, lotados na Secretaria Municipal de Obras, na Secretaria Municipal de Agricultura ou 
doutra pasta, que forem designados para desempenhar as atividades descritas no caput. 
§ 2°. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo visa ressarcir o 
servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias em razão do seu deslocamento e ou 
permanência na zona rural do Município, e terá valores unitários específicos, tendo como fato 
gerador esse deslocamento e ou permanência, efetivamente realizado pelo servidor, para o mister 
constante do caput. 
§ 3°. São definidos pela Administração tantos quantos valores unitários de que 
trata o parágrafo anterior, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais serão 
fixados levando em consideração, pelo menos: 
I - o cargo dos servidor; 
II - a distância do deslocamento; 
Ill - se o deslocamento se deu em horário do expediente; 
IV - o tempo de duração do deslocamento e da permanência; 
V - se houve necessidade de pemoite. 
§ 4°. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo será pago ao servidor 
em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços realizados no mês de referência, 
os quais serão apurados pelo Secretário da Pasta, na forma do seu regulamento, o qual preverá 
forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle. 
§ 5°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, 
limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido, conforme parágrafo 
anterior, para demonstrar as atividades realizadas. 
§ 6°. Os valores da ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo são 
definidos no anexo I desta lei, de forma a garantir aos servidores não suportarem percas em 
comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera esta atividade, sendo esses revistos 
conforme a conveniência, em ato fundamentado do Executivo Mtmicipal.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ES'rAr>o DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 2°. Fica acrescentado Anexo 1 à Lei Municipal n" 1.562, de 11 de dezembro 
de 2015. 
Art. 3°. Fica alterado o disposto no inciso II, parágrafo 1 §°, do art. 64, Lei 
Municipal n° 1.562, de 11 de dezembro de 2015, onde se lê "anuais”, leia-se "mensais". 
Art. 4°. 0 auxílio deslocamento devido aos Agentes Comunitáxios de Saúde que 
atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma definida pela Lei Municipal n° 
1.173, de 26 de março de 2012, ñca reajustado para R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando?se 
disposições em contrário, Íicando autorizado o Executivo Municipal, para seu cumprimento, a 
pI'0H10V€I` 05 I`€Iï1ãI1€j8.H16I1ÍOS HECBSSŠIÍOS H0 orçamento vigente SCH1, C0m isso, impactar €1’I'1 SGLIS 
limites já permitidos em lei. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2019. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
Q CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Lei MuniCipa1n.° 1.562, de 11 de dezembro de 2015 
Anexo I 
Acrescentado |ela Lei Munici |a1 n.° de de 2019 
,A¿“'* 1,010 ,0?·111 
3 
190,00 
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? — - 90,00 
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· 250,00 150,00 100,00` 75,00 — 
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*0 motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veículo de passageiros ? 
ônibus ou similar-, que em razão de programação de atendimento necessitar 
permanecer no destino, fará jus a um adicional de R$ 90,00 (noventa reais) por cada 
pemoite extra, conforme programação e mediante autorização prévia da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
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_ 30,00 50,00 70,00 80,00 
rgjîè xg 90,00 
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