| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1562, DE 11 DE DEZEMBR0 DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES E "ALTERA A LEI MUNICIPAL N“ 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE DO VALOR AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1890I2019 ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1562, DE 11 DE DEZEMBR0 DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES E "ALTERA A LEI MUNICIPAL N“ 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE 0 REAJUSTE D0 VALORAUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE". Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gaÇŠOI10l03l2019 Sançaoz 22I03l2019 '° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.890/2019 Em, 18 de março de 2019. "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES A SERVIDORES E “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.173/2012, PARA DISPOR SOl3RE 0 REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO DESLÜCMENTO PAÇO AOS AGENTES COMUNITARI0 DE SAUDE"". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. A Lei Municipal n° 1.562, de 11 de dezembro de 2015, a qual Dispõe sobre o Regime Jurldico dos Servidores Públícos do Município de São Miguel do Guaporé, passa a vi ger com as seguintes alterações: TÍTULO 111 DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS [...] Capítulo II Das Vantagens [...] Seção I Das Indenizações Art. 52. Constituem indenizações ao servidor: [...] IV - ajuda de custo por translado e acompanhamento de pacientes; V - ajuda de custo por transporte escolar; VI - por deslocamento e estadia em campo. [...] Subseção IV Da ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes Art. 57-A. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes destina-se a indenizar o servidor que atuar no transporte inter-hospitalar de pacientes de urgência/emergência para receberem atendimentos nos municípios de referência, bem ainda, o transporte rotineiro de pacientes para procedimentos eletivos e transportes regulares para tratamento de doentes crônicos, fora do domicílio. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 —— Fone 069 3642 2234 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA ` PODER LEGISLATIV0 § l°. Farão jus à essa indenização, motoristas, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfemieiros e médicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que forem designados para desempenhar as atividades descritas no caput. § 2°. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador cada deslocamento, neste compreendidos ida e retomo, realizado pelo servidor. § 3°. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes prevê tantos quantos valores unitários, a fim de prestigiar as especificidades das atividades, sendo fixados levando em consideração, pelo menos: I - o cargo dos servidor; II - a distância; e III - o tempo de duração do deslocamento. § 4°. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes será paga ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços de transporte e acompanhamento de pacientes realizados no mês de referência, apurados pelo Secretário Municipal de Saúde na forma do seu regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle. § 5°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido, conforme parágrafo anterior, para demonstrar as atividades realizadas. § 6°. Os valores da ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes são definidos no anexo I desta lei, de fonna a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera esta atividade, sendo esses revistos conforme a conveniência, em ato fundamentado do Executivo Municipal. Subseção V Da ajuda de custo por transporte escolar Art. 57-B. A ajuda de custo por transporte escolar destina-se a indenizar o servidor do quadro de motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que for designado para atuar no transporte escolar, deslocandO-se fora da sede do Município ou do Distrito de Santana do Guaporé, visando ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias. § l°. A ajuda de custo por transporte escolar terá como fato gerador o trajeto diário efetivamente executado pelo servidor, e valores unitários específicos, pré-definidos pela Administração, tantos quantos forem necessários, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais são fixados levando em consideração, pelo menos: I - a distância do trajeto; II - a quantidade de tumo abrangido; III - se o trajeto inicia-se na sede do Município ou do Distrito; IV - se há necessidade de deslocamento até onde fica estacionado o veículo, no fim de cada trajeto; e V - se há necessidade de pemoite fora da sede do Município ou do Distrito. § 2°. A ajuda de custo por transporte escolar será pago ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços de transporte escolar realizados no mês de referência, os quais serão apurados pelo Secretário Municipal de Educação na forma do seu 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ? ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Es'rAnO DE RoN1JòmA PODER LEGISLATIV0 regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle. § 3°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido, conforme parágrafo anterior, para demonstrar as atividades realizadas. § 4°. Os valores da ajuda de custo por transporte escolar são definidos no anexo I desta lei, de forma a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera esta atividade, sendo esses revistos conforme a conveniência, em ato fundamentado do Executivo Mimicipal. Subseção VI Da ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo Art. 57-C. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo destina-se a indenizar o servidor que atuar na realização de trabalhos fora da sede urbana do Município ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé, na manutenção da malha viária rural, na execução de serviços de mecanização agrícola ou de construção e manutenção de infraestruturas para produção ou escoamento desta. § 1°. Farão jus à essa indenização, motoristas, operadores de máquinas, mecânicos e auxiliares de serviços gerais, bem como, àqueles investidos em cargos ou funções de chefia e direção, lotados na Secretaria Municipal de Obras, na Secretaria Municipal de Agricultura ou doutra pasta, que forem designados para desempenhar as atividades descritas no caput. § 2°. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias em razão do seu deslocamento e ou permanência na zona rural do Município, e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador esse deslocamento e ou permanência, efetivamente realizado pelo servidor, para o mister constante do caput. § 3°. São definidos pela Administração tantos quantos valores unitários de que trata o parágrafo anterior, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais serão fixados levando em consideração, pelo menos: I - o cargo dos servidor; II - a distância do deslocamento; Ill - se o deslocamento se deu em horário do expediente; IV - o tempo de duração do deslocamento e da permanência; V - se houve necessidade de pemoite. § 4°. A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo será pago ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços realizados no mês de referência, os quais serão apurados pelo Secretário da Pasta, na forma do seu regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle. § 5°. Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido, conforme parágrafo anterior, para demonstrar as atividades realizadas. § 6°. Os valores da ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo são definidos no anexo I desta lei, de forma a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera esta atividade, sendo esses revistos conforme a conveniência, em ato fundamentado do Executivo Mtmicipal. 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ES'rAr>o DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 Art. 2°. Fica acrescentado Anexo 1 à Lei Municipal n" 1.562, de 11 de dezembro de 2015. Art. 3°. Fica alterado o disposto no inciso II, parágrafo 1 §°, do art. 64, Lei Municipal n° 1.562, de 11 de dezembro de 2015, onde se lê "anuais”, leia-se "mensais". Art. 4°. 0 auxílio deslocamento devido aos Agentes Comunitáxios de Saúde que atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma definida pela Lei Municipal n° 1.173, de 26 de março de 2012, ñca reajustado para R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando?se disposições em contrário, Íicando autorizado o Executivo Municipal, para seu cumprimento, a pI'0H10V€I` 05 I`€Iï1ãI1€j8.H16I1ÍOS HECBSSŠIÍOS H0 orçamento vigente SCH1, C0m isso, impactar €1’I'1 SGLIS limites já permitidos em lei. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2019. L F· R 0 V A D 0 ,2 / ?ò /.ŠŠ<2.L — Ji 0% JO Jõ fußre Omého D. de( çvulhø — PTÈSÏCCHÍÈ Prefeito MUnic|P°' 4 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Q CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO Lei MuniCipa1n.° 1.562, de 11 de dezembro de 2015 Anexo I Acrescentado |ela Lei Munici |a1 n.° de de 2019 ,A¿“'* 1,010 ,0?·111 3 190,00 _À ? — - 90,00 |šž |` * ·''·ÏI |;` · 250,00 150,00 100,00` 75,00 — wgsqàyx *0 motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veículo de passageiros ? ônibus ou similar-, que em razão de programação de atendimento necessitar permanecer no destino, fará jus a um adicional de R$ 90,00 (noventa reais) por cada pemoite extra, conforme programação e mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde. FJÇ »·' _ 30,00 50,00 70,00 80,00 rgjîè xg 90,00 “ "Ü , g P R 0 V A D Q S/î\NCiÜN/·\EO ' Em $73 / ?> / /S a ,Å /_ • .... I - ,——??†-— ' / E M‘?``?` ` ______ |’”,,,,,,— ' Capitão Silviõg|lïåio DŽQ 3642 2234 .. ~"'*? " Íl ' · ' , , . qßsaæî •? D. de urvulho te Prefeito Municipcl