| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÃO E SIMILARES NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1891/2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÄO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÃ0 E SIMILARES NA CIRCUNSCRIÇÃO D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL U0 GUAPORÉ". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]3l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|3I2019 `? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÓNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.891/2019 Em, 18 de março de 2019. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÃ0 E SIMILARES NA CIRCUNSCRIÇÃ0 D0 MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Passa a ser obrigatória a fixação de cartazes informativos e ilustrativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados à crianças e adolescentes, em bares, restaurantes, casas de diversão e similares no âmbito da circunscrição do Município de São Miguel do Guaporé. § 1°. Os cartazes deverão ter o tamanho mínimo de 30X40 centímetros, indicando o número da presente lei e conter os seguintes dizeres: "Vender, ßrnecer. servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuítamente, de qualquer forma, à criança ou adolescentes, bebidas alcoólica, cigarro e assemelhados ou outros produtos cujos comrponentes possam causar dependência física ou psíquica, E CRIMEŽ Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave (Lei rr°8. 069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). § 2°. Os Cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis e de fácil leitura. § 3°. Ficam também sujeitos a esta Lei os bares localizados na Zona Rural do Município, bem como barracas, bares em eventos esportivos, culturais e religiosos. § 4°. OS cartazes serão disponibilizados pela Secretária de Ação Social do Município, mediante a apresentação de licenças, alvarás é taxas pagas, através da subvenção social destinadas aos jovens e adolescentes. Art. 2°. A comunidade poderá, por meio de entidades representativas locais afins, formar parcerias para campanhas de divulgação, cujo objetivo seja o atendimento do disposto nesta lei. _ V É Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Incumbe ao Executivo Municipal, por intermédio dos órgão competentes, a fiscalização dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, com o objetivo de assegurar a uníforrne aplicação desta lei. Art. 4°. Os estabelecimentos que não atenderem o disposto nesta Lei, sofrerão as seguintes penalidades, em ordem progressiva, por reincidência: 1 - Multa de 100 UPF’s; II - Suspensao do alvará de localização e do exercício das atividades por trinta dias ,cumulado com multa de 150 UPF’s; 111 - Cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento. § 1°. Os recurso oriundo do recolhimento das multas dispostas neste artigo, serão destinados ao Fundo Municipal dos Dîreitos da Criança e do Adolescente. § 2°. A aplicação das penalidades ora estabelecida não exime a Autoridade Administrativa da comunicação à Autoridade Policial e representação perante o Ministério Público de ato que considerar crime contra a columidade pública e aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Art. 5°. Fica proibido o uso de narguíle nas praças municipais ou em qualquer espaço publico, no âmbito do Mtmicípio de São Miguel do Guaporé. § 1°. O descumprimento do comando deste artigo sujeita à apreensão definitiva dos dispositivos, os quais serão inutilizados (destruídos), na forma descrita no próprio auto de apreensão. § 2°. Se por ocasião da lavratura do auto de apreensão for identificado pessoa a presença de pessoa capaz, ser-lhe-á aplicado multa na ordem de 50 (cinquenta) UPF’s. Art.6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após à sua edição, cabendo ao Executivo Municipal a regulamentação do necessário ao seu fiel cumprimento. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2019. l' P R Otv Irycolcš SANCION/~\i3D E ```` Emg gg /_O3> /c201 2 O 95/2 Yraiàeutæ IQM Comelno D. de (uw Prefeito Municipal ` 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234