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norma nº 1891/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÃO E SIMILARES NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1891/2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÄO DA VENDA DE BEBIDAS 
ALCOOLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS À CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE 
DIVERSÃ0 E SIMILARES NA CIRCUNSCRIÇÃO D0 MUNICÍPIO 
DE SÃ0 MIGUEL U0 GUAPORÉ". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]3l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|3I2019
`? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.891/2019 Em, 18 de março de 2019. 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, 
CIGARROS E ASSEMELHADOS À 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM 
BARES, RESTAURANTES, CASAS DE 
DIVERSÃ0 E SIMILARES NA 
CIRCUNSCRIÇÃ0 D0 MUNICÍPI0 DE 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Passa a ser obrigatória a fixação de cartazes informativos e ilustrativos 
referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados à crianças e 
adolescentes, em bares, restaurantes, casas de diversão e similares no âmbito da circunscrição 
do Município de São Miguel do Guaporé. 
§ 1°. Os cartazes deverão ter o tamanho mínimo de 30X40 centímetros, 
indicando o número da presente lei e conter os seguintes dizeres: 
"Vender, ßrnecer. servir, ministrar ou entregar, ainda que 
gratuítamente, de qualquer forma, à criança ou adolescentes, 
bebidas alcoólica, cigarro e assemelhados ou outros produtos 
cujos comrponentes possam causar dependência física ou 
psíquica, E CRIMEŽ 
Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, se o fato não 
constituir crime mais grave (Lei rr°8. 069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
§ 2°. Os Cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis e de fácil leitura. 
§ 3°. Ficam também sujeitos a esta Lei os bares localizados na Zona Rural do 
Município, bem como barracas, bares em eventos esportivos, culturais e religiosos. 
§ 4°. OS cartazes serão disponibilizados pela Secretária de Ação Social do 
Município, mediante a apresentação de licenças, alvarás é taxas pagas, através da subvenção 
social destinadas aos jovens e adolescentes. 
Art. 2°. A comunidade poderá, por meio de entidades representativas locais 
afins, formar parcerias para campanhas de divulgação, cujo objetivo seja o atendimento do 
disposto nesta lei. _ 
V É Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Incumbe ao Executivo Municipal, por intermédio dos órgão 
competentes, a fiscalização dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, com o objetivo 
de assegurar a uníforrne aplicação desta lei. 
Art. 4°. Os estabelecimentos que não atenderem o disposto nesta Lei, sofrerão 
as seguintes penalidades, em ordem progressiva, por reincidência: 
1 - Multa de 100 UPF’s; 
II - Suspensao do alvará de localização e do exercício das atividades por trinta 
dias ,cumulado com multa de 150 UPF’s; 
111 - Cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento. 
§ 1°. Os recurso oriundo do recolhimento das multas dispostas neste artigo, 
serão destinados ao Fundo Municipal dos Dîreitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. A aplicação das penalidades ora estabelecida não exime a Autoridade 
Administrativa da comunicação à Autoridade Policial e representação perante o Ministério 
Público de ato que considerar crime contra a columidade pública e aos direitos assegurados à 
criança e ao adolescente. 
Art. 5°. Fica proibido o uso de narguíle nas praças municipais ou em qualquer 
espaço publico, no âmbito do Mtmicípio de São Miguel do Guaporé. 
§ 1°. O descumprimento do comando deste artigo sujeita à apreensão definitiva 
dos dispositivos, os quais serão inutilizados (destruídos), na forma descrita no próprio auto de 
apreensão. 
§ 2°. Se por ocasião da lavratura do auto de apreensão for identificado pessoa a 
presença de pessoa capaz, ser-lhe-á aplicado multa na ordem de 50 (cinquenta) UPF’s. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após à sua edição, cabendo 
ao Executivo Municipal a regulamentação do necessário ao seu fiel cumprimento. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2019. 
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O 95/2 
Yraiàeutæ IQM 
Comelno D. de (uw 
Prefeito Municipal
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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