| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI 1.819/2018 QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1892I2019 Assuntoz ··MOmFncAA LE|1819l2018 QUE RESULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁREOS N0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz 1s/os/zO1g Sançaoz 22II]3l2019 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.892/2019 Em, 18 de março de 2019. “MODIFICA A LEI 1.819/2018 QUE REGULAMENTA QS SERVIÇOS FUNERÁRIOS N0 MÇNICIPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1°. Os serviços funerários realizados no Município de São Miguel do Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à matéria. Art. 2°. O serviço funerário compreende a comercialização de urnas, comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da documentação necessária para sepultamento e acompanhamento do mesmo. Art. 3". As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2° deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser expedido pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela interessada. Art. 4°. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias se dispuserem de: I - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de fácil acesso; II- os serviços funerários deveram ser realizados na sede da empresa contratada; III ? veículo identificado com o nome da empresa, em regular situação perante o órgão de trânsito competente; Parágrafo Único: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidros sanitárias adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. Art.5° Constituem direitos do usuário do serviço funerário: I - receber o serviço adequado; Y 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 CÃMARA umucrmr. DE SÃO MJGUE1. no GUAPORÉ Es'rAno DE RomJomA . PODER LEGISLATIV0 II - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução; ' ` - III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes; C IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis e infonnações sobre os preços praticados; _ ‘ · - V - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais; _ V Art. 6° São obrigações do usuário: __ ' . ` ‘ , I - zelar pe1o.patrimônio°público ou particular colocado à sua disposição ou ' _ utilizado naexecução dos serviços; “ _ ` _ _ - _ » _ I II - atender aos pedidos de_ informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de 'Govemo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado; ` III - firmar, quando solicitado, declarações e fomecer documentos relativos ao ftmeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos. 4 Art. 7°. Deverao as Empresas Funerárias: I - Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; II - Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao Encarregado dos serviços no cemitério; III ? Preparar o cadáver para os funerais; IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos serviços, sendo vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de imprensa, sem autorização do responsável. Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os serviços estabelecidos no inciso III do presente artigo poderão ser realizados no local. Art. 8°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também vedado às permissionárias do serviço ftmerário: I - a transferência da permissão, a qualquer título; II - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário previsto nesta Lei; III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei; V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outros Íins; VI - utilizar-se do mesmo espaço Íisico de outra permissionária para a execução dos serviços ñmerários; |_’ AV. Cßþítãß Silvio, 1446 ? Fone 069 3647 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO VH ? captação ou alienação de clientes; VIH ? descumprimento da escala de plantão; IX ? condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que devidamente comunicado ao contratante. Art. 9.°. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais não haja pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante regular procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório: I ? Advertência por escrito; II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de reincidência; III ? Cassaçao do Alvará; Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de funcionamento, o estabelecimento ñcará obrigado a arcar com os custos dos funerais dos clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que possuam planos de atendimento familiar da empresa. Art. 10. As empresas funerárias de outros municípios somente exercerão suas atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitura Mtmicipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios. Parágrafo único. 0 transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de empresas não estabelecidas no Município limitar-se-á até o local do velório, sendo vedada a execução de serviços complementares. Art. 11. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento. Art.12. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara sob a responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxílio de outra funerária local, ou a critério da Policia Militar quando houver necessidade , poderá acionar outra empresa permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas remoções, facilitando assim os trabalhos. Art. 13. Os ftmerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo prestador de serviço funerário plantonista cadastrado neste município. Art. 14. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado de serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar 0 plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela fomecedora/detentora do referido plano. , · 3 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 22| " · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 NQIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 15. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal, dividindo o local em quadras e lotes, bem como identificando todas as pessoas inumadas em sistema próprio. Parágrufo Único. A Prefeitura também estabelecerá a sequência de utilização das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenha.m jazigo anteriormente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de três anos do sepultamento anterior. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2019. l i íi OJ a Ylßslliem 'WSMG gá ¿ Qgv Omêlio U. deí 0 Preleito Municipcl 4 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234