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norma nº 1894/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2019
Date 2019-04-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1894l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJBll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ IJBlI]4I2019
Ñ ‘ CÃMARA MÍJNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GÚAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.894/2019 Em, 08 de abril de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Munícipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 
SUPLEMENTA 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
09.001.04.12l.0008.2.016. MANUTENÇÅO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
129 - 3.3.90.35.00.00 10000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 240.000,00 
Total Suplementaçaoz 240.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcinl da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1ã SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.1.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS 
37 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.I21.0008.2.016, MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
132 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 60.000,00 
133 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
134 ·4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÄO DEIMÓVEIS 20.000,00 
09.001.04.12l.0008.2.222. REVISÄO D0 PLANO DIRETOR 
135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
Total Suplementaçaoz 240.000,00 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câ r unicipal de São Miguel do Guaporé 08 de abril de 201s —,
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Onc 069 3642 2234 {
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Presidente ICMSMG

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