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norma nº 1895/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2019
Date 2019-04-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1895l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJBll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ IJBlI]4I2019
': CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.895/2019 Em, 08 de abril de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIQ 
ART. 7°, 41 E 42,_ DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO E no orçamento municipal 
um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 159.665,44 (cento e 
cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 
SUPLEMENTA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE 
06.00l,10.301.0022.2.240. AQUl§1ÇÅ0 EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ATENÇÅO ESPECIALIZADA EM 
SAUDE ? PROP, 09536154000/1 l70-02 
51 - 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MARERIAL PERMANENTE 159.665,44 
Tøtal Suplementaçaoz 159.665,44 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito lica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme Convênio Proposta 09536.254000/1170?02 e Resoluçao n° 446/CIB/R0, em 
consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4.7.1.0].20.00.00 AQUISIÇÅO EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ATENÇÅ0 ESPEC1AL1ZADA 159.665,44 
Total da Receita: 159.665,44 
Ar·t.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de abril de 2019. 
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