| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1895l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ IJBll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ IJBlI]4I2019 ': CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.895/2019 Em, 08 de abril de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIQ ART. 7°, 41 E 42,_ DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO E no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 159.665,44 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). SUPLEMENTA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE 06.00l,10.301.0022.2.240. AQUl§1ÇÅ0 EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ATENÇÅO ESPECIALIZADA EM SAUDE ? PROP, 09536154000/1 l70-02 51 - 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MARERIAL PERMANENTE 159.665,44 Tøtal Suplementaçaoz 159.665,44 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito lica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme Convênio Proposta 09536.254000/1170?02 e Resoluçao n° 446/CIB/R0, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 2.4.7.1.0].20.00.00 AQUISIÇÅO EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ATENÇÅ0 ESPEC1AL1ZADA 159.665,44 Total da Receita: 159.665,44 Ar·t.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de abril de 2019. ,, . . . . —. — · · ··\ IX P R 0 V A ‘îî'1?.å2îS.†I—.`ZîI"‘ sxmctem-xx..O E M 60 .— ....QZ/¿±Í.J.22H. Em; a) .í»ŠÏå————? Á .._ ,5 em 0 COme|1OD. de ( O Presidente l