| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1896l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019 É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N". 1.896/2019 Em, 29 de abril de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 , Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.255,46 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). SUPLEMENTA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PAL DE OBRAS 11 SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04.001.17.5I2.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIÇÄO DE ÁCUA DE SANTANA 44 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.255,46 Total Suplementaçao: 35.255,46 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 09.000.00.000.0000.0.0()0, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 09.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÉNCIA 136 — 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONT1NGÈNC1A 35.255,46 Total da Anulaçao: 35.255,46 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019. . — - ·'\ ' ‘ ` ` ?` S \×1\.«iO\~u-\\J APROVÅ w Q, Emxîî I__QíÍ,__?ÄßL=g _...,./ ·-· " ` ,~ `E M......... . ., ...... Sílvío, 1446 ? Fone 069 3642 22 4 presidente Prefeito Municipoi