br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1896/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1896l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019
É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.896/2019 Em, 29 de abril de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
, 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
35.255,46 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PAL DE OBRAS 11 SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.17.5I2.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIÇÄO DE ÁCUA DE SANTANA 
44 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.255,46 
Total Suplementaçao: 35.255,46 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
09.000.00.000.0000.0.0()0, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
136 — 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONT1NGÈNC1A 35.255,46 
Total da Anulaçao: 35.255,46 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019. 
. — - ·'\ ' ‘ ` ` ?` 
S \×1\.«iO\~u-\\J APROVÅ w Q, Emxîî I__QíÍ,__?ÄßL=g 
_...,./ ·-· " ` ,~ 
`E M......... . 
., ...... 
Sílvío, 1446 ? Fone 069 3642 22 4 
presidente 
Prefeito Municipoi

open original →