| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1897I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019 ?? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.897/2019 Em, 29 de abril de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.l°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 63.525,00 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais). SUPLEMENTA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001 .20.122.0007.2.091. MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE AGMCULTURA 112 ? 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 63.525,00 Total Suplementaçao: 63.525,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com O disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20. 1 22.0007.2.091. MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 115 ? 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00 08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃ0 DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTR0 119 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÄO GRATUITA 10.500,00 121 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 10.500,00 122 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 21.525,00 Total da Anulação: 63.525,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ürwa Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019. _ _ _ _,` I .. « ·"§ 3 ?×"“°š? A N 1 -"““?‘;’,¿g3` O *‘ ..... w wwfdrrw A C `tã S`1 ` v. ap1 0 1 v1o, /lîâg/Aî|9\3642 ? e 2234 '1' \01|1€|0 D . d 9 (uivo Yœãlllëlllß ÍCMSMG Fxercaie Municißûl