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norma nº 1897/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1897I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019
?? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.897/2019 Em, 29 de abril de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.l°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
63.525,00 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais). 
SUPLEMENTA 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001 .20.122.0007.2.091. MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE AGMCULTURA 
112 ? 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 63.525,00 
Total Suplementaçao: 63.525,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial da dotação, em consonância com O disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20. 1 22.0007.2.091. MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
115 ? 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃ0 DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTR0 
119 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÄO GRATUITA 10.500,00 
121 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 10.500,00 
122 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 21.525,00 
Total da Anulação: 63.525,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ürwa Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019. 
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