br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1898/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1898l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019
É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.898/2019 Em, 29 dc abril de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LE'1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
127.500,00 (Cento e vinte e Sete mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA - SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
19- 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 127.500,00 
Total Suplementaçao: 127.500,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilimdo recurso proveniente de Anulaçao 
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
13 - 3.3.90.14.00.00. 10000000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 500,00 
14 - 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
15 · 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1: FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA ? SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
26 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERv1çòS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
30 · 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001,04.121 .0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
132 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 20.000,00 
Total da Anulaçao: 127.500,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019: _ _‘ N _ 0 _ _ __ ,_ , 
» · A P R 0 V&Q ( /0 _/...9. 
/09 QQ 04, OI9 Em 
li M.... .. 
_ 1 — -»~—|Apita,o Silvio, e 6ýŠ642 223 
` 
Cöíßüm Cornélio D. de [ 
Presidente Prefeito Municlpcl

open original →