| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1898l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019 É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N". 1.898/2019 Em, 29 dc abril de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LE'1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 127.500,00 (Cento e vinte e Sete mil e quinhentos reais). SUPLEMENTA 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA - SEMADF 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 19- 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 127.500,00 Total Suplementaçao: 127.500,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilimdo recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 13 - 3.3.90.14.00.00. 10000000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 500,00 14 - 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 15 · 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1: FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA ? SEMADF 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 26 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERv1çòS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 50.000,00 30 · 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001,04.121 .0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 132 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 20.000,00 Total da Anulaçao: 127.500,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019: _ _‘ N _ 0 _ _ __ ,_ , » · A P R 0 V&Q ( /0 _/...9. /09 QQ 04, OI9 Em li M.... .. _ 1 — -»~—|Apita,o Silvio, e 6ýŠ642 223 ` Cöíßüm Cornélio D. de [ Presidente Prefeito Municlpcl