| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2519 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1899I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019 'Í ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.899/2019 Em, 29 de abril de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I I AI't.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 84.415,64 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). SUPLEMENTA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 11 SERVIÇOS PÚBLICOS O4.001.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04.001.15.452.0004.l.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS - SEDE E DISTRITO 37 - 3.3.90.39.00.00 I0000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 84.415,64 Total Suplementaçao: 84.415,64 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito tîca utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1" inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS lã SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04.001.l5.452.0004.l.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS — SEDE E D1S'1`RlTO 38 - 4.4.90.$l.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 61.627,40 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 09.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÉNCIA 136 — 9.9.9*).99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 22.788,24 Total da Anulaçaoz 84.415,64 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019. __` P R Ü V ÅD 0 $ANC\C)•w~\UÒ A Øy me Aßèaåï. Em¿?2§_/Azíuåßëî xi ri_..... 3} “—;_r;¿____,....J ,525 Ca ..2t J . ~ xxxxx—...\—%»=--· - rtQ(,£\'~C" _ _Av. Capitão Silvío, 1446 — one 069 3642 2234 _ mão gmggm Comeho U. de Çu_ ulho se _ G Preteito Mumctpcl Presidente ICMSM