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norma nº 1899/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1899I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 29ll]4l2IJ19 SHFIÇŠOZ 29II]4I2019
'Í ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.899/2019 Em, 29 de abril de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
I 
AI't.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
84.415,64 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 11 SERVIÇOS PÚBLICOS 
O4.001.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.l.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS - SEDE E 
DISTRITO 
37 - 3.3.90.39.00.00 I0000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 84.415,64 
Total Suplementaçao: 84.415,64 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito tîca utilizado recurso proveniente de Anulaçao 
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1" inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS lã SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.l5.452.0004.l.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS — SEDE E 
D1S'1`RlTO 
38 - 4.4.90.$l.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 61.627,40 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
136 — 9.9.9*).99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÈNCIA 22.788,24 
Total da Anulaçaoz 84.415,64 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2019. 
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_ _Av. Capitão Silvío, 1446 — one 069 3642 2234
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Preteito Mumctpcl 
Presidente ICMSM

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