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norma nº 1900/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1900I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJñl[I5l2IJ1§ Sançaoz IJ6l[|5I2019
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.900/2019 Em, 06 de maio de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROYIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 5.250,00 (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais). 
SUPLEMENTA 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅ0 
05.001.I2.306.0005.2.060. MANUTENÇÃ0 D0 PNAE - MERENDA ESCOLAR 
192- 3.3.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 
Total Suplementaçlo: 5.250,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de 
Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ l° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE EUUCACÃO 
05.001. l2.306.0005.2.06l. MANUTENÇÅ0 DO PNAE ? MERENDA ESCOLAR 
62- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 
Total Anulaçløz 5.250,00 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2019. __ _ __ _ . — -— 3 
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v. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 22 
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fim íomeho D. de (Orv 
Preteito Municipci 
Presidente ICMÑMG

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