| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1900I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJñl[I5l2IJ1§ Sançaoz IJ6l[|5I2019 '° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.900/2019 Em, 06 de maio de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROYIDÈNCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.250,00 (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais). SUPLEMENTA 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 05.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅ0 05.001.I2.306.0005.2.060. MANUTENÇÃ0 D0 PNAE - MERENDA ESCOLAR 192- 3.3.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 Total Suplementaçlo: 5.250,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ l° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE EUUCACÃO 05.001. l2.306.0005.2.06l. MANUTENÇÅ0 DO PNAE ? MERENDA ESCOLAR 62- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 Total Anulaçløz 5.250,00 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2019. __ _ __ _ . — -— 3 D 0 . SAi~ã\.Au•~•†·\\.« 6 ` APROV A ; Ó 5 M alâßrž 0 0 ‘4 la _.--.-u.———— -—?-—-—-- ‘w\O·J«<»~ Ü/06 " ) ' v. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 22 _ ? fim íomeho D. de (Orv Preteito Municipci Presidente ICMÑMG