| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1901/2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 06/05/2019 Sançaoz 06/05/2019 " 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MXEUEL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.901/2019 Em, 06 de maio de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DEV SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municípal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal mn CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.000,00 (Oíto mil reais). SUPLEMENTA w.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA I0.001.I3.392.0009.2.263. REPASSE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SERRA DOURADA 193 ? 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÃO SOCIAL 8.000,00 Total Suplcmentnçlo: 8.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso 111 da Lei 4.320/64. ANULA 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE I: CULTURA I0.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001 . 13.392.0009.2.062. MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 139 ? 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIUIÇÄO GRATUITA 8.000,00 Total Anulnçlnz 8.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caxxxm Municipal de Sad Miguel do Guaporé, os de maio de 201sS]î\NCiON/ÄCÕ APROVAUQ M 66 06 ,901g -.—::?~-—~·~"" ’?'—?——- “YY?O«~1‘O× |\ V. Capitão Sílvío, 1446 Fone 069 3642 2234 À , __ Prefento Mumcnßûl aùtßstß msiilente ICMSW