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norma nº 1901/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1901/2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 06/05/2019 Sançaoz 06/05/2019
" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MXEUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.901/2019 Em, 06 de maio de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DEV SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municípal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal mn CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 8.000,00 (Oíto mil reais). 
SUPLEMENTA 
w.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I0.001.I3.392.0009.2.263. REPASSE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SERRA DOURADA 
193 ? 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÃO SOCIAL 8.000,00 
Total Suplcmentnçlo: 8.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
l° inciso 
111 da Lei 4.320/64. 
ANULA 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE I: CULTURA 
I0.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001 . 13.392.0009.2.062. MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
139 ? 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIUIÇÄO GRATUITA 8.000,00 
Total Anulnçlnz 8.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Caxxxm Municipal de Sad Miguel do Guaporé, os de maio de 201sS]î\NCiON/ÄCÕ 
APROVAUQ 
M 66 06 ,901g 
-.—::?~-—~·~"" ’?'—?——- 
“YY?O«~1‘O× |\ 
V. Capitão Sílvío, 1446 Fone 069 3642 2234 À , 
__ Prefento Mumcnßûl 
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msiilente ICMSW

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