| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1902I2019
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEG1S1.A'1·1vO
LE| MU|CIPAL N". 1.902/2019 Em, 13 de maio de 2019.
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LE1 4.320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais).
SUPLEMENTA
12.001.00.000.0000.0.000. ? Instituto de Prevîdência de São Miguel do Guaporé R0
12.001.09.272.0301.2.201. — MANUTENÇAO DO IPMSMG
17 - 3.1.90.92.00.00 10030062 — Despesas de exercícios anteriores R$ 25.000,00
18 - 3.3.90.92.00.00 10030062 — Despesas de exercícios anteriores R$ 12.000,00
Total da Suplementação R$ 37.000,00
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1°
,
lnciso lll da Lei 4.320/64.
ANULA
12.001.00.000.0000.0.000. ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé R0
12.001 .09.272.0301 .2.201. ? MANUTENÇAO DO IPMSMG
9 - 3.3.90.39.00.00 10030062 — Outros serviços de terceiros ? Pessoa Juridica RS 37.000,00
Total da Anulação RS 37.000,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2019.
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·- Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223 _
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PFSSICCHÍÈ Preteito Mumctßûl