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norma nº 1902/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1902I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I5l2IJ1§ Sãf1Ça0I13l[I5I2019
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{ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEG1S1.A'1·1vO 
LE| MU|CIPAL N". 1.902/2019 Em, 13 de maio de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.000,00 
(trinta e sete mil reais). 
SUPLEMENTA 
12.001.00.000.0000.0.000. ? Instituto de Prevîdência de São Miguel do Guaporé R0 
12.001.09.272.0301.2.201. — MANUTENÇAO DO IPMSMG 
17 - 3.1.90.92.00.00 10030062 — Despesas de exercícios anteriores R$ 25.000,00 
18 - 3.3.90.92.00.00 10030062 — Despesas de exercícios anteriores R$ 12.000,00 
Total da Suplementação R$ 37.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1°
, 
lnciso lll da Lei 4.320/64. 
ANULA 
12.001.00.000.0000.0.000. ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé R0 
12.001 .09.272.0301 .2.201. ? MANUTENÇAO DO IPMSMG 
9 - 3.3.90.39.00.00 10030062 — Outros serviços de terceiros ? Pessoa Juridica RS 37.000,00 
Total da Anulação RS 37.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2019. 
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·- Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223 _ 
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PFSSICCHÍÈ Preteito Mumctßûl

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