| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1903l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I5l2IJ1§ Sãf1Ça0I13l[I5I2019 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ · _·l ' ESTADO DE RONDÔNIA ‘ FODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.903/2019 Em, 13 de maio de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROV1DENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO E no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.884.908,39 (dois milhões oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos). SUPLEMENTA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DSJ SECRETARlO-SAUDE 06.001.10.301 .001 1.2.023. MANUTENÇAO DO PAB FIXO 65- 3.1.90.1 1.00.00 30270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 100.000,00 66- 3.1.90.13.00.00 30270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 67- 3.1.91.13.00.00 30270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000.00 6- 3.3.90.30.00.00 30270007 MATERIAL DE CONSUMO ’ 403.197,59 70- 3.3.90.39.00.00 30270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 180.000,00 86- 3.3.90.93.00.00 30270007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70.000,00 06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENÇÃ0 DA UNIDADE DE SAÚDE - MAC 71- 3.1.90.1 1.00.00 30270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 220.000,00 72- 3.I.90.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000.00 73- 3.1.91.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 74- 3.3.90.30.00.00 30270016 MATERIAL DE CONSUMO I 620.000,00 75- 3.3.90;+9.00.00 30270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 180.000.00 87- 3.3.90.93.00.00 30270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 93.897,82 06.001 .10.301 .001 1.2.028. MANUTENÇÅ0 D0 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 76- 3.1.90.1 1.00.00 30270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 30.000,00 77- 3.1.90.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000.00 78- 3.1.91.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAÍS 10.515,47 06.001.10.301.0011.2.029. MANUTENÇÅO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA - MS 78- 3.3.90.32.00.00 30270051 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 131.028,83 06.001.10.305.001 1.2.030. MANUTENÇÅO DOS PROGRAMAS D0 BLOC0 VIGILÁNCIA EM SAÚDE - SUS 80- 3.1.90.1 1.00.00 30270008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 100.000,00 81- 3.1.90.13.00.00 30270008 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 82- 3.1.91.13.00.00 30270008 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 83- 3.3.90.30.00.00 30270008 MATERIAL DE CONSUM0 106.268,68 84- 3.3.90.39.00.00 30270008 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 100.000.00 85- 4.4.90.52.00.00 30270008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00 Total Suplementaçãoz 2.884.908,39 9 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RomJòmA ?!î ‘_ PODER LEGISLATIVO I Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superåvit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1", inciso I da Lei 4.320/64. Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munîcípal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2019. A P R O V Å D ÅQ ' SÀNCÍÕNÀDÒ X clo V . N Å|? ? ~· ·;·'''' Á505»?U?9 em/gxggõxggig ?" |.-\, \|? ‘ ` Cornélio D. de (Orvn Prefeito Municipcl 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234