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norma nº 1903/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2019
Date 2019-05-13
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id2523

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1903l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I5l2IJ1§ Sãf1Ça0I13l[I5I2019
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
· 
_·l 
' ESTADO DE RONDÔNIA ‘ FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.903/2019 Em, 13 de maio de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROV1DENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO E no orçamento municipal 
um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.884.908,39 (dois 
milhões oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos). 
SUPLEMENTA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DSJ SECRETARlO-SAUDE 
06.001.10.301 .001 1.2.023. MANUTENÇAO DO PAB FIXO 
65- 3.1.90.1 1.00.00 30270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 100.000,00 
66- 3.1.90.13.00.00 30270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
67- 3.1.91.13.00.00 30270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000.00 
6- 3.3.90.30.00.00 30270007 MATERIAL DE CONSUMO ’ 
403.197,59 
70- 3.3.90.39.00.00 30270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 180.000,00 
86- 3.3.90.93.00.00 30270007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70.000,00 
06.001.10.301.001 1.2.024. MANUTENÇÃ0 DA UNIDADE DE SAÚDE - MAC 
71- 3.1.90.1 1.00.00 30270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 220.000,00 
72- 3.I.90.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000.00 
73- 3.1.91.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
74- 3.3.90.30.00.00 30270016 MATERIAL DE CONSUMO I 
620.000,00 
75- 3.3.90;+9.00.00 30270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 180.000.00 
87- 3.3.90.93.00.00 30270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 93.897,82 
06.001 .10.301 .001 1.2.028. MANUTENÇÅ0 D0 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 
76- 3.1.90.1 1.00.00 30270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 30.000,00 
77- 3.1.90.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000.00 
78- 3.1.91.13.00.00 30270016 OBRIGAÇÕES PATRONAÍS 10.515,47 
06.001.10.301.0011.2.029. MANUTENÇÅO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA - MS 
78- 3.3.90.32.00.00 30270051 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA 131.028,83 
06.001.10.305.001 1.2.030. MANUTENÇÅO DOS PROGRAMAS D0 BLOC0 VIGILÁNCIA EM SAÚDE - SUS 
80- 3.1.90.1 1.00.00 30270008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L 100.000,00 
81- 3.1.90.13.00.00 30270008 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
82- 3.1.91.13.00.00 30270008 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
83- 3.3.90.30.00.00 30270008 MATERIAL DE CONSUM0 106.268,68 
84- 3.3.90.39.00.00 30270008 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 100.000.00 
85- 4.4.90.52.00.00 30270008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00 
Total Suplementaçãoz 2.884.908,39 
9 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RomJòmA 
?!î ‘_ PODER LEGISLATIVO
I 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superåvit 
Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1", inciso I da Lei 4.320/64. 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munîcípal de São Miguel do Guaporé, 13 de maio de 2019. 
A P R O V Å D 
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Cornélio D. de (Orvn 
Prefeito Municipcl
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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