| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1904l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 2Dll]5l2IJ1§ Sançaoz 22I[|5I2019 — _ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ · " " ESTAD0 DE RONDÔNLA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.904/2019 Em, 20 de maio de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIQ ART. 7“, 41 E 42,_ DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 27.153,22 (vinte e Sete mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). SUPLEMENTA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS I 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04.001 .26.782.0004.2.243. RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS - LAMA ASFALTICA 194 - 4.4.90.5l.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.153,22 TotalSuplementação: 27.153,22 Art. 2". Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente Recurso Vinculado, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.2.8.10.91.03.0 Fonte: 20140037 27.153,22 Total da Receita: 27.153,22-—~ Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2019. _ ,` ‘ "\ C P A |*l1lII,î(l.\IiU N0T\1\ II/\l. ßa IÃÏÜIQ 1r; 1A.... / 1 asnao Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 (]|V(]ll’l0 Presidente ICMSMG Pr@†@“° ~““"°‘°°?