br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1904/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1904l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 2Dll]5l2IJ1§ Sançaoz 22I[|5I2019
— 
_ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
" " ESTAD0 DE RONDÔNLA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.904/2019 Em, 20 de maio de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIQ 
ART. 7“, 41 E 42,_ DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 27.153,22 (vinte e Sete mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS I 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001 .26.782.0004.2.243. RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS - LAMA ASFALTICA 
194 - 4.4.90.5l.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.153,22 
TotalSuplementação: 27.153,22 
Art. 2". Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente 
Recurso Vinculado, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.2.8.10.91.03.0 Fonte: 20140037 27.153,22 
Total da Receita: 27.153,22-—~ 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentária — LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2019. _ ,`
‘ 
"\ C 
P A |*l1lII,î(l.\IiU N0T\1\ II/\l. 
ßa IÃÏÜIQ 
1r; 1A.... 
/ 1 
asnao 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 (]|V(]ll’l0 
Presidente ICMSMG Pr@†@“° ~““"°‘°°?

open original →