| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1905l2019
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
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|?; `| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MLIGUEL D0 GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.905/2019 Em, 20 de maio de 2019.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 217.947,38 (duzentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta
e oito centavos).
SUPLEMENTA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
05.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO
05.001.l3.36I.0005.I.349. PLANO DE AÇÕIES ARTICULADAS — TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 20I40l I84 ?
AQUIS MOBILIARIO
I95? 4.4.90.52.00.00. 20120036 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2l7.947,38
Total Suplementaçioz 217.947,38
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (transferência de convênios), em consonância com disposto no art. 43 da
Lci 4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.l.8.l0.2l.0l,00 Fonte: 20l20036 2l7.947.38
Totøl da Receita: 217.947,38
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2019.
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