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norma nº 1905/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2019
Date 2019-05-22
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1905l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]5l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|5I2019
|?; `| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MLIGUEL D0 GUAPORÉ
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°? ESTADO DE RONDONIA 
L»\` 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.905/2019 Em, 20 de maio de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 217.947,38 (duzentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta 
e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO 
05.001.l3.36I.0005.I.349. PLANO DE AÇÕIES ARTICULADAS — TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 20I40l I84 ? 
AQUIS MOBILIARIO 
I95? 4.4.90.52.00.00. 20120036 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2l7.947,38 
Total Suplementaçioz 217.947,38 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferência de convênios), em consonância com disposto no art. 43 da 
Lci 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.l.8.l0.2l.0l,00 Fonte: 20l20036 2l7.947.38 
Totøl da Receita: 217.947,38 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2019. 
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