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norma nº 1906/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1906l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]5l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|5I2019
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` 
’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 
À_| V\`_c 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEoxS1.A'r1vO 
LEI MUNICIPAL N". 1.906/2019 Em, 20 de maio de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 20.255,91 (vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um 
centavos). 
SUPLEMENTA 
0s.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 1v1UN1c1FA1. DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 1/1UN1C11>AL DE EDUCAÇÃO 
05.00l.I3.361.0005.2.264. 1>1.ANO DE AÇÕES ARTICULADAS — TERMO DE Co1v11>Ro1v11ssO PAR 1~1° 201306391 — 
AQUIS MAT. o1DA†1C0 E 1>E1JAooo1CO 
196-3.3.90.30.00.00. 20120036 MATERIAL DE CONSUMO 20.255,91 
Total Suplementaçlo: 20.255,9I 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferência de convênios), em consonância com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receitu: 1.7.2.8.10.2|.02.00 Fonte: 20120036 20.255.91 
Total da Receitu: 20.255,91 
Art.3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2019. 
S/-\1‘~iU1U1\1.~t1, 1) 
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- ÍOIÍIŠÍIO D. de ÍUNUHTO 
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Prefeito Municgpø/lr 
l)l`È$ld€llÍ€ Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234

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