| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1906l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]5l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|5I2019 _~| ` ’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · À_| V\`_c ' ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEoxS1.A'r1vO LEI MUNICIPAL N". 1.906/2019 Em, 20 de maio de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.255,91 (vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos). SUPLEMENTA 0s.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 1v1UN1c1FA1. DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA 1/1UN1C11>AL DE EDUCAÇÃO 05.00l.I3.361.0005.2.264. 1>1.ANO DE AÇÕES ARTICULADAS — TERMO DE Co1v11>Ro1v11ssO PAR 1~1° 201306391 — AQUIS MAT. o1DA†1C0 E 1>E1JAooo1CO 196-3.3.90.30.00.00. 20120036 MATERIAL DE CONSUMO 20.255,91 Total Suplementaçlo: 20.255,9I Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (transferência de convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receitu: 1.7.2.8.10.2|.02.00 Fonte: 20120036 20.255.91 Total da Receitu: 20.255,91 Art.3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2019. S/-\1‘~iU1U1\1.~t1, 1) 1-1 1«1.1«:.\•»<»ùo\11~1:\1. , A A D O II1\ 1'1<1.1·*1;1'1‘1 1c\ Em ŠŽJ IQ 5 /¢>2Ü `É......... "¥···=.ê.2’ŠJ£§—/êg `movtlox / /' ? _ - ÍOIÍIŠÍIO D. de ÍUNUHTO · Prefeito Municgpø/lr l)l`È$ld€llÍ€ Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234