| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1907I2019
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]5l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|5I2019
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{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
L| MU|CIPAL N". 1.907/2019 Em, 20 de maio de 2019.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART., 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 126.783,26 (cento e vinte e seis mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos).
SUPLEMENTA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÅO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
90 - 3.1.90.94.00,00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 126.783,26
Totnl Suplementnçãnz 126.783,26
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
ANULAQÃ0
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.00I.12.306.0005.2.061. MANUTENÇÄO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
96 - 4.4.90.51.00.00 100|0046 OBRAS E INSTALAÇÕES 77,902,66
97 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.648,00
05.001.I2.365.0005.2.068. MANUTENÇÅO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
105 - 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FlS1CA |8.232.60
Total Anulnçãu: 126.783,26
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plmianual -PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
DCë1ara
Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de
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v. Capitão Sílvio, 1446 ?
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Presidente ICMSMG