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norma nº 1907/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1907I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]5l2IJ19 SHFIÇŠOZ 22I[|5I2019
_·| 
{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
L| MU|CIPAL N". 1.907/2019 Em, 20 de maio de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART., 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
I 
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 126.783,26 (cento e vinte e seis mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). 
SUPLEMENTA 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÅO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
90 - 3.1.90.94.00,00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS 126.783,26 
Totnl Suplementnçãnz 126.783,26 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULAQÃ0 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.00I.12.306.0005.2.061. MANUTENÇÄO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
96 - 4.4.90.51.00.00 100|0046 OBRAS E INSTALAÇÕES 77,902,66 
97 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.648,00 
05.001.I2.365.0005.2.068. MANUTENÇÅO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
105 - 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FlS1CA |8.232.60 
Total Anulnçãu: 126.783,26 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plmianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
A 
DCë1ara 
Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de 
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v. Capitão Sílvio, 1446 ?
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ne 069 3642 2234 
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Presidente ICMSMG

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