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norma nº 1908/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2019
Date 2019-06-17
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1908l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 17l[I6l2IJ1§ Sançaoz 17l[|6l2019
_·| CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· __|_À ' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
·|·‘ FODER LEGISLATIV0 
L| MU|ICIPAL N". 1.908/2019 Em, 17 de junho de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LE,1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENC1AS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 74.107,16 
(setenta e quatro mil, cento e sete reais e dezesseis centavos). 
SUPLEMENTA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MU`N1C1PAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA ~ SEMADF 
03001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÅO DA SEMADF 
29- 3.3.90.9].00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 591107.16 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
Total Suplementaçauz 74.107,16 
Art. Z°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulnçao da 
dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 GABINETE DO SECRETAR10-SAUDE V 
06.00|.|0.302.001I.1.050. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÅO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UN1. 
BASICA - UBS 
30 - 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALAÇÕES 591107,16 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001 .01.03I.0002.2.001. ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
Totnl da Anulnção: 74.l07,I6 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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/ Av. Capitão Sil io, 1446 — Fone 069 3642 2234 , . 
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