| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1908l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 17l[I6l2IJ1§ Sançaoz 17l[|6l2019 _·| CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ · __|_À ' ESTAD0 DE RONDÕNIA ·|·‘ FODER LEGISLATIV0 L| MU|ICIPAL N". 1.908/2019 Em, 17 de junho de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE,1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENC1AS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 I Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 74.107,16 (setenta e quatro mil, cento e sete reais e dezesseis centavos). SUPLEMENTA 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MU`N1C1PAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA ~ SEMADF 03001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÅO DA SEMADF 29- 3.3.90.9].00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 591107.16 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 Total Suplementaçauz 74.107,16 Art. Z°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulnçao da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 GABINETE DO SECRETAR10-SAUDE V 06.00|.|0.302.001I.1.050. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÅO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UN1. BASICA - UBS 30 - 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALAÇÕES 591107,16 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001 .01.03I.0002.2.001. ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 Totnl da Anulnção: 74.l07,I6 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. õnara umcipa e 0 igue 0 uapor , e C" M"IdSãM` ldG é17d` ? /1 F 1~\ (Íë mq ao 19 Em J 1 «<;c;.×,;¿QLQ’ ,....? .. (:1 · `?*—”1' ___,.. Ç.`g-;--..... / Av. Capitão Sil io, 1446 — Fone 069 3642 2234 , . "0 em (Ome11O 11. de Urv _ Preiêitçw Íwni ,.001 Presidente 1111115111}