| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1909I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 17l[I6l2IJ1§ Sançaoz 17l[|6l2019 _-| V 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ ESTADO DE RONDÔNIA ` · PODER LEGISLATIVO MU|CIPAL N". 1.909/2019 Em, 17 de junho de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENC[AS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I ' Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). SUPLEMENTA 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRQÇÃO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FAZENDA · SEMADF 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÅO DA SEMADF 28- 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 21.106,53 03.001 .28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA D1VlDA FUNDADA 32- 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 58.893.47 Total Suplementaçãoa 80.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito lica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMADF 03.001.04.|23.0003.2.008. MANUTENÇÅO DA SEMADF 26- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000.00 Total da Anulação: 80.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de junho de 2019. ll______Í_ KLOÅQ öëlílßll íumèlio 11. de turvo ) Prelellû MU"lC?DO' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234