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norma nº 1909/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2019
Date 2019-06-17
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1909I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 17l[I6l2IJ1§ Sançaoz 17l[|6l2019
_-| 
V 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA ` 
· PODER LEGISLATIVO 
MU|CIPAL N". 1.909/2019 Em, 17 de junho de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENC[AS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
' 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRQÇÃO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FAZENDA · SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÅO DA SEMADF 
28- 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 21.106,53 
03.001 .28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA D1VlDA FUNDADA 
32- 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 58.893.47 
Total Suplementaçãoa 80.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito lica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMADF 
03.001.04.|23.0003.2.008. MANUTENÇÅO DA SEMADF 
26- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000.00 
Total da Anulação: 80.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de junho de 2019. 
ll______Í_ KLOÅQ 
öëlílßll íumèlio 11. de turvo ) 
Prelellû MU"lC?DO' 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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