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norma nº 1910/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2019
Date 2019-06-24
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1910I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]6l2IJ1§ Sançaoz 26l[|6l2019
|" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
` 
— 
a* 
___` 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
` PODER LEGISLATIVO 
MU|IPAL N". 1.910/2019 Em, 24 de junho de 2019. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. ' 
7°, 41 E 42, 
DA LEl 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1?'. Fica 0 Executivo Munícipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
SUPLEMENTA 
12.001.00.000.0000.0.000. ? instituto Ade Previdência de São Miguel do Guaporé R0 
12.001.09.272.030l.2.202. — PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
15 - 3.3.90.93.00.00 10030063 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500.000,00 
Total da Suplementaçao R$ 500.000,00 
Art.2". Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § l°, inciso 
Ill da Lei 4.320/64. 
ANULA 
12.001.00.000.0000.0.000. ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé R0 
12.001.09.997.0301.2.202. — PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEÇURADOS 
16 - 9.9.99.99.00.00 10030063 ? RESERVA DE CONTINGENCIA RS 500.000,00 
Total da Anulação RS 500.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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