| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1910I2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART.7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]6l2IJ1§ Sançaoz 26l[|6l2019 |" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` — a* ___` ' ESTAD0 DE RONDÕNIA ` PODER LEGISLATIVO MU|IPAL N". 1.910/2019 Em, 24 de junho de 2019. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. ' 7°, 41 E 42, DA LEl 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1?'. Fica 0 Executivo Munícipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). SUPLEMENTA 12.001.00.000.0000.0.000. ? instituto Ade Previdência de São Miguel do Guaporé R0 12.001.09.272.030l.2.202. — PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 15 - 3.3.90.93.00.00 10030063 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500.000,00 Total da Suplementaçao R$ 500.000,00 Art.2". Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § l°, inciso Ill da Lei 4.320/64. ANULA 12.001.00.000.0000.0.000. ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé R0 12.001.09.997.0301.2.202. — PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEÇURADOS 16 - 9.9.99.99.00.00 10030063 ? RESERVA DE CONTINGENCIA RS 500.000,00 Total da Anulação RS 500.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. C* amara M umcrpa e 0 rgue o uapore e " ld Sã M' Id G ',24d' .d 201 J “'“ Em_>QéZ,?.Q,Ó——?/Å>··-'~ ' , . JJJN ’ — . lã M vbw ? — $26 OÓJŽC//5 .... ,__?,?__,_,-..—r “ "" , , . ’ lo ?~?* ‘"‘ ` mû ’ è\\0 0. de (uivo Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 '