| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1911/2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 08/07/2019 Sançaoz 08/07/2019 ` p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ ·|, M g ‘ ESTAD0 DE PODER LEGISLATIV0 L| MU|CIPAL N". 1.911/2019 Em, 08 de julho de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. ’ 7°, 41 E 42, DA LE'1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I V Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 178.500,00(cento e setenta e oito mil e quinhentos reais). SUPLEMENTA 05.000.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A 1v1UN1C11>A1. DE EOUCACAO 05.001 .00.000.0000.0.000. sECRETAR1A 1\AUN1C11>A1. DE EDUCAÇÃO 05.00I.|2.36l .00052057. MANUTENÇÃO D0 SALÁRIO EDUCAÇÃO 79 ? S.3.90.S0.00.00 10080031 1v1A†ER1A1. DE CONSU1/10 52.000,00 80 ? S.J.90.S9.00.00 I00|0046 OUTROS SERv1CoS DE †ERCE1ROS — FESSOA JURÍDICA |26.500,00 Total Suplementação: I78.500,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso 111 da Lei 4.320/64. ANULAQÄO 05.000.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A 1v1U1~11C1FAL DE EDUCACAO 05.00I.00.000.0000.0.000. SECRETAFJA MUN1C11>A1. DE EDUCAÇÅO 05.001.12.Jc1.0005.2.057. MANUTENÇÃO no SALÁRIO EDUCAÇÃO 82 ? 4.4.90.52.00.00 100800:11 EQUIPAMENTOS E 1v1A'rER1A1. PERMANENTE 178.500,00 Total Anulação: l78.500,00 Art.3?’. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Çuaporé, 08 de julho de 2019. I N ÍÄ P R O V O?S.CQ2.·°ZQl. gm Qg _1 03 AÉIJ E M.... ~·'·'·''·5·'?···· €~·''''*''''''~*?*|"‘ y Ž I ,|4 4 ,,, ,_ IÅ em , . —· 1. 1.| pœggmg I CMSMG AV· C4P1†ã° SHWO, 1446 — FOUC 069 3642 2234 pxgyagrû 0,,,,,Cm,