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norma nº 1911/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1911/2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 08/07/2019 Sançaoz 08/07/2019
` 
p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ 
·|, M g 
‘ ESTAD0 DE 
PODER LEGISLATIV0 
L| MU|CIPAL N". 1.911/2019 Em, 08 de julho de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART. ’ 
7°, 41 E 42, 
DA LE'1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
V 
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 178.500,00(cento e setenta e oito mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTA 
05.000.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A 1v1UN1C11>A1. DE EOUCACAO 
05.001 .00.000.0000.0.000. sECRETAR1A 1\AUN1C11>A1. DE EDUCAÇÃO 
05.00I.|2.36l .00052057. MANUTENÇÃO D0 SALÁRIO EDUCAÇÃO 
79 ? S.3.90.S0.00.00 10080031 1v1A†ER1A1. DE CONSU1/10 52.000,00 
80 ? S.J.90.S9.00.00 I00|0046 OUTROS SERv1CoS DE †ERCE1ROS — FESSOA JURÍDICA |26.500,00 
Total Suplementação: I78.500,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso 111 da Lei 4.320/64. 
ANULAQÄO 
05.000.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A 1v1U1~11C1FAL DE EDUCACAO 
05.00I.00.000.0000.0.000. SECRETAFJA MUN1C11>A1. DE EDUCAÇÅO 
05.001.12.Jc1.0005.2.057. MANUTENÇÃO no SALÁRIO EDUCAÇÃO 
82 ? 4.4.90.52.00.00 100800:11 EQUIPAMENTOS E 1v1A'rER1A1. PERMANENTE 178.500,00 
Total Anulação: l78.500,00 
Art.3?’. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Çuaporé, 08 de julho de 2019. 
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