| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1912I2019
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBll]7l2IJ1§ Sançaoz IJBII]7l2019
|rg CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO D/{IGUEL DO GUAPORÉ
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V
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.912/2019 Em, 08 de julho de 2019.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. ’
7°, 41 E 42,
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
48.592,29 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos).
SUPLEMENTA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1: SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.001.|5.452.0004.l.l0l. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS — SEDE E
DISTRITO
197 -3.3.90.30.00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 48.592,29
Total Suplementaçãoz 48.592,29
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulução
Parcial, em consonância com o disposto no art. 43, § 1" inciso II1 da Lei 4.320/64.
ANULA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANE_JAMENTO
09.001.99.999.99%,9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
136 - 9.9.99,99.00,00 10000000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 6.592,29
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISM0
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001.l8.542,00l0.2.034.. MANUTENÇÄO DO VIVEIRO MUNICIPAL
174 -3.3.90,30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUM0 31.500,00
Total da Anulação: 48.592,29
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Migueldo Cyuaporg, 08 de julhB1ÍñlŽ'0I:9.lLFÍ W/*11.; "
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