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norma nº 1912/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1912I2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBll]7l2IJ1§ Sançaoz IJBII]7l2019
|rg CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO D/{IGUEL DO GUAPORÉ
' 
|1 _ |,~| 
V 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.912/2019 Em, 08 de julho de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. ’ 
7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
I 
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
48.592,29 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1: SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04.001.|5.452.0004.l.l0l. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS — SEDE E 
DISTRITO 
197 -3.3.90.30.00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 48.592,29 
Total Suplementaçãoz 48.592,29 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulução 
Parcial, em consonância com o disposto no art. 43, § 1" inciso II1 da Lei 4.320/64. 
ANULA 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANE_JAMENTO 
09.001.99.999.99%,9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 
136 - 9.9.99,99.00,00 10000000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 6.592,29 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISM0 
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.l8.542,00l0.2.034.. MANUTENÇÄO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
174 -3.3.90,30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUM0 31.500,00 
Total da Anulação: 48.592,29 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Migueldo Cyuaporg, 08 de julhB1ÍñlŽ'0I:9.lLFÍ W/*11.; " 
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