| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1913l2019
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBll]7l2IJ1§ Sançaoz IJBII]7l2019
_·|
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO NEIGUEL DO GUAPORÉ
·.
' ESTAD0 DE RONDONIA
L»`À
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.913/2019 Em, 08 de julho de 2019.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42,
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
,
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 178.500,00(cento e setenta e oito mil e quinhentos reais).
SUPLEMENTA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.00].00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.00].]2.36].0005.].009. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÈNIO ESTADUAL
67 - 3.3.90.39.00.00 20]20037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 345.000,00
05.00].]2.36].0005.2.204. MANUTENÇÅO DO PDDE
98 - 3.3.90.30.00.00 ]0080032 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00
Total Suplcmcntaçãoz 350.250,00
Art. 2". Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64.
ANULAQÃ0
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÅCÔO
05.00].00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05.00] .l2.306.0005.2.06l. MANUTENÇÃ0 DA MERENDA ESCOLAR — COMPL — REC LIVRES
6] —3.3.50.43.00.00 ]0000000 SUBVENÇÒES SOCIAIS 5.250,00
05.001.I2.36l.0005.I.009. MANUTENÇÃO D0 TRANSPORTE ESCOLAR — CONVÉNIO ESTADUAL
66 ? 3.3.90.30.00.00 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 345.000,00
Total Anulação: 350.250,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de julho |2019. { N Ã W ·
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