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norma nº 1913/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1913l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBll]7l2IJ1§ Sançaoz IJBII]7l2019
_·| 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO NEIGUEL DO GUAPORÉ 
·. 
' ESTAD0 DE RONDONIA 
L»`À 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.913/2019 Em, 08 de julho de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.' 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
, 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 178.500,00(cento e setenta e oito mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTA 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00].00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00].]2.36].0005.].009. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÈNIO ESTADUAL 
67 - 3.3.90.39.00.00 20]20037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 345.000,00 
05.00].]2.36].0005.2.204. MANUTENÇÅO DO PDDE 
98 - 3.3.90.30.00.00 ]0080032 MATERIAL DE CONSUMO 5.250,00 
Total Suplcmcntaçãoz 350.250,00 
Art. 2". Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULAQÃ0 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÅCÔO 
05.00].00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
05.00] .l2.306.0005.2.06l. MANUTENÇÃ0 DA MERENDA ESCOLAR — COMPL — REC LIVRES 
6] —3.3.50.43.00.00 ]0000000 SUBVENÇÒES SOCIAIS 5.250,00 
05.001.I2.36l.0005.I.009. MANUTENÇÃO D0 TRANSPORTE ESCOLAR — CONVÉNIO ESTADUAL 
66 ? 3.3.90.30.00.00 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 345.000,00 
Total Anulação: 350.250,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de julho |2019. { N Ã W ·
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