| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1914l2019 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJBll]7l2IJ1§ Sançaoz IJBII]7l2019 _-| à 9 CÃMARA NIUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ · ESTAD0 DE RONDONIA ‘ PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.914/2019 Em, 08 de julho de 2019. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I V Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 402.091,00 (quatrocentos e dois mil e noventa e um reais). SUPLEMENTA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 13 SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04,001.26. 1 22.0004.2.009. MANUTENÇÅO DA SEMOSP 45 - 3.1.90.1 1.00.00 10000000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL C1V1L 25.000.00 46 -3.1.90.1}.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 49 -3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO V 135.537,00 50 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 1UR1D1CA 91.554,00 191 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00 Totsl Suplcmentaçaoz 402.091,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com O disposto no ar!. 43, § 1° inciso III da Lci 4.320/64. ANULA 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃ0 DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PÚBLICA 40 — 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 35.537,00 41 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 49.560,00 04.001.15.452.0004.2.049. MANUTENCÃO AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 42 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 320,00 43 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 49.990,00 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÅO DA SEMOSP 47 -3.1.9].13.00.00 10000000 OB1š1GAÇÒES PATRONAIS 18.215,00 48 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS — PESSOAL C1V1L 18.925,00 51 -3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÅO 11.905,00 04.001.26.782.0004.2.045. MANUTENÇÃ0 DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 223 (0mé|i0 1). úe íu F Prelello tv1~.m1Cir'>·'J1 _ _·| _ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ * __*l..Ï__ ,_V .. ·ï_ ' ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIV0 ` |ri SS —|.9O.S9.OO.OO 10000000 OUTROS SERv1çoS DE †ERCE11<OS—1>ESSoAJU1zÍo1cA 102.649.00 Sõ -4.4.90.5l.00.00 10000000 OERASEEJSTALACOES 114.990,00 Total da Anulaçao: 402,09l,00 Art. 3“. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentåria ? LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de julho de 2019. 0 10 1 9 ·» .. EM. ?- ,- /| yl| , —. . · `mw Ø 1%• . Presidente ICMSMG Cumêllù U. de Çurvu Præfællø MUT“C‘DO? 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ?- Fonc 069 3642 2234