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norma nº 1914/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1914l2019 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBll]7l2IJ1§ Sançaoz IJBII]7l2019
_-| 
à 
9 CÃMARA NIUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· ESTAD0 DE RONDONIA ‘ 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.914/2019 Em, 08 de julho de 2019. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
V 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
402.091,00 (quatrocentos e dois mil e noventa e um reais). 
SUPLEMENTA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 13 SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
04,001.26. 1 22.0004.2.009. MANUTENÇÅO DA SEMOSP 
45 - 3.1.90.1 1.00.00 10000000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL C1V1L 25.000.00 
46 -3.1.90.1}.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
49 -3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO V 
135.537,00 
50 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 1UR1D1CA 91.554,00 
191 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00 
Totsl Suplcmentaçaoz 402.091,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial, em consonância com O disposto no ar!. 43, § 1° inciso III da Lci 4.320/64. 
ANULA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃ0 DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PÚBLICA 
40 — 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 35.537,00 
41 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 49.560,00 
04.001.15.452.0004.2.049. MANUTENCÃO AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
42 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 320,00 
43 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 49.990,00 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÅO DA SEMOSP 
47 -3.1.9].13.00.00 10000000 OB1š1GAÇÒES PATRONAIS 18.215,00 
48 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS — PESSOAL C1V1L 18.925,00 
51 -3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÅO 11.905,00 
04.001.26.782.0004.2.045. MANUTENÇÃ0 DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 223 
(0mé|i0 1). úe íu F 
Prelello tv1~.m1Cir'>·'J1
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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' ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
` |ri 
SS —|.9O.S9.OO.OO 10000000 OUTROS SERv1çoS DE †ERCE11<OS—1>ESSoAJU1zÍo1cA 102.649.00 
Sõ -4.4.90.5l.00.00 10000000 OERASEEJSTALACOES 114.990,00 
Total da Anulaçao: 402,09l,00 
Art. 3“. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentåria ? LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de julho de 2019. 
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Presidente ICMSMG 
Cumêllù U. de Çurvu 
Præfællø MUT“C‘DO?
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Av. Capitão Silvio, 1446 ?- Fonc 069 3642 2234

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