br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1916/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2019
Date 2019-07-25
Ementa"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2536

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1916l2019 
Assuntoz ··Au·rOmzA O REPASSE DE SUBVENÇÃ0 SOCEAE. Á En'rmAøE 
QUE MENCIONA E UÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 25ll]7l2I]19 sanção: 25I[|7I2019
°° ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.916/2019 Em, 25 de julho de 2019. 
"AUTORIZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃO 
SQCIAL A ENTIDADIQ QUE MENCIONA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1". Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na 
forma de subvenção, destinado à Assocíação Comercial e industrial de São Miguel do 
Guaporé — ACISMIG, pessoa jurídica de Direito Privado, sem ñns lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 04.238.972/0001-70, reconhecida com a condição de utilidade pública, 
pela Lei Municipal n° 1.637, de 3 de junho de 2016, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), visando o fortalecimento de suas atividades. 
Parágrafo único. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender O 
montante ora deñnido, mediante termo de convênio, no qual indicará a dotação orçamentária 
e o elemento de despesa que cubra O repasse, ap1icando-Se, no mais, o disposto na Lei n° 
4.320/64, de 17 de março de 1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n° 101/2000. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de julho de 2019. 
E R 0 
F Fx <> “ '*Ž;L« 
lïr ,» -2ÏP| ~ 
, 
"' 
,. xx as 
;' 
íp 1, 
C3.lll€llll gmší/rã _l 
/l 
") 
QY l.OlllÈllll\i,l 
\lL"N‘ 
. 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →