| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1916l2019 Assuntoz ··Au·rOmzA O REPASSE DE SUBVENÇÃ0 SOCEAE. Á En'rmAøE QUE MENCIONA E UÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz 25ll]7l2I]19 sanção: 25I[|7I2019 °° ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.916/2019 Em, 25 de julho de 2019. "AUTORIZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃO SQCIAL A ENTIDADIQ QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1". Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção, destinado à Assocíação Comercial e industrial de São Miguel do Guaporé — ACISMIG, pessoa jurídica de Direito Privado, sem ñns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.238.972/0001-70, reconhecida com a condição de utilidade pública, pela Lei Municipal n° 1.637, de 3 de junho de 2016, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando o fortalecimento de suas atividades. Parágrafo único. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender O montante ora deñnido, mediante termo de convênio, no qual indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra O repasse, ap1icando-Se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n° 101/2000. Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de julho de 2019. E R 0 F Fx <> “ '*Ž;L« lïr ,» -2ÏP| ~ , "' ,. xx as ;' íp 1, C3.lll€llll gmší/rã _l /l ") QY l.OlllÈllll\i,l \lL"N‘ . 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234