norma nº 415/2002

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 415/04/ Em, 25 de Fevereiro de 2002.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NOVOS PROGRAMAS E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
Estado de Rondônia, faz saber, que a Câmara de
Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente os programas:
04 — Secretaria Municipal de Obras
01- Gabinete do Secretário
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
1.037 - Modernização Patrulha Mecanizada
1.019 - Patrulha Mecanizada
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
04 — Secretaria Municipal de Obras
01 - Gabinete do Secretário
26 - Transporte
451 - Infra estrutura Urbana
1.038 - Restruturação Urbana
1.020- Pavimentação Asfaltica
44.90.51.00 - Obras e Instalações
04 — Secretaria Municipal de Obras
01 - Gabinete do Secretário
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
1.039 - Agua Tratada e Saneamento a População
1.021 - Ampliação da Rede de água Tratada
44.90.51.00 - Obras e instalações.
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& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
04 - Secretaria Municipal de Obras
01 - Gabinete do Secretário
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
1.039 - Agua Tratada e Saneamento a População
1.028 - Implantação de Módulos Sanitários
44.90.51.00 - Obras e Instalações
04 - Secretaria Municipal de Obras
01 - Gabinete do Secretário
16 - Habitação
482 - Habitações urbanas
1.042 - Habitação Digna á população
1.029 - Construção de Casas Populares
44.90.51.00 - Obras e instalações
05 - Secretaria Municipal de Educação
01 - Gabinete do Secretário
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1.040 - Revitalização do Transporte Escolar
1.022- Transporte Escolar- Salário Educação
33.90.30.00 - Material de Consumo
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
05 - Secretaria Municipal de Educação
01 - Gabinete do Secretario
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1.040 - Revitalização do Transporte Escolar
1.028 - Transporte Escolar- Conv. Estado
45.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
05 — Secretaria Municipal de Educação
01 - Gabinete do Secretário
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1.030 - Merenda Escolar
2.035 - Assistência Alimentares ao Educando
33.90.30.00 - Material de Consumo
DO SANCIONADO
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
06 — Fundo Municipal de Saúde
01 - Gabinete do Secretário
10 - Saúde
302 - Assistência Ambulatórial e Hospitalar
1.041 - Modernização Equipamentos Hospitalares
1.023 - Equipamento Hospitalar- VIGISUS
33.90.30.00 - Material de Consumo
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
06-Fundo Municipal de Saúde
01 - Gabinete do Secretário
10 - Saúde
302 - Assistência Ambulatórial e Hospitalar
1.041 - Modernização e Equipamentos Hospitalares
1.024 - Equipamento Hospitalar- REFORSUS
44.90.51.00 - Obras e Instalação
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
07 - Secretária Municipal de Ação Social
01 - Gabinete do Presidente do Fundo
08 - Assistência Social
243 - Assistência a criança e do Adolescente
1.042 - Erradicação do Trabalho Infantil
2.036 - Programa PETI
33.90.30.00 - Material de Consumo
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
08 — Secretária Municipal de Agricultura
01 - Gabinete do Secretário
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
1.043 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
1.025 - Programa PRONAF-2000
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
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Prefolto Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
08 — Secretária Municipal de Agricultura
01 - Gabinete do Secretário
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
1.043 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
1.027 - Programa PRONAF- 2001
33.90.39.00 - Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
44.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
08 - Secretária Municipal de Agricultura
01 - Gabinete do Secretário
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
1.043 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
1.026 - Aquisição equipamento MAPA
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Abre crédito adicional especial no Orçamento Vigente no valor
de R$ 1.728.785,99 ( Hum milhão setecentos e vinte e oito mil ,setecentos e oitenta e
cinco reais e noventa e nove centavos), para atender as Secretarias: Obras,
Agricultura, Educação, Saúde e Ação Social.
04 - Secretária Municipal de Obras
04.01.26.782.1037.1019 - Patrulha Mecanizada
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 312.000,00
TOTAL R$ 312.000,00
04.01.26.451.1038.1020 - Pavimentação Asfaltica Vias Urbanas
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 265.321,59
TOTAL R$ 265.321,59
04.01.17.512.1039.1021 - Ampliação da Rede Água Tratada
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 319.000,00
TOTAL R$ 319.000,00
04.01.17.512.1039.1028 - Implantação de Módulos Sanitários
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
04.01.16.482.1042.1029 - Habitantes Urbanos
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 110.000,00
TOTAL R$110.000,00
RETA
RENT 4 Cosrrmy
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.01.12.361.1040.1022 - Transporte Escolar( Salário Educação)
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
05.01.12.361.1040.1027 - Transporte Escolar Conv. Estado
45.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.000.00
TOTAL R$ 30.000,00
05.01.12.361.1030.2035 - Assistência Alimentar ao Educando
33.90.30.00- Material de Consumo R$ 64.000,00
TOTAL R$ 64.000,00
06 - Fundo Municipal de Saúde
06.01.10.302.1041.1024 - Equipamento e Melhoria Hospitalar - REFORSUS
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 32.100,00
44.90.52-00 - Equipamento e Material permanente R$ 5.900,00
TOTAL R$ 38.000,00
06.01.10.302.1041.1023 - Equipamentos Material Hospitalar — VIGISUS
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
44.90.52.00 - Equipamento Material Permanente R$ 66.785,00
TOTAL R$ 94.785,00
07 - Secretaria Municipal de Ação Social
07.02.08.243.1042.2036 - Programa PETI
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 65.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 47.500,00
TOTAL R$120.500,00
07.02.08.243.1042.2037 - Programa Apoio a Criança
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.360,40
TOTAL R$ 17.360,40
07.02.08.241.1044.2028 - Programas LOAS
33.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Fisica R$ 819,00
TOTAL R$ 819.00
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Prefelto Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
08 - Secretaria Municipal de Agricultura
08.01.20.606.1043.1025 - Programa PRONAF - 2000
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
08.01.20.606.1043.1027 - Programa PRONAF 2.001
33.90.39.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 11.250,00
44.90.52.00- Equipamento Material Permanente R$ 138.750,00
TOTAL R$ 150.000,00
08.01.20.606.1043.1026 - Aquisição Equipamento PRODESA
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.728.785,99
Art. 3º - Para Cobertura do Credito Especial Aberto no Artigo 2º desta
Lei, serão utilizados recursos dos Contratos nº 12.4843-99-66/2001/MDA, nº 126.903-
75/2001/MAPA, nº 129.882-84/SEDU, 115.699-66/2000/SEDU, convênio 26/2001-
Suframa , e recursos provenientes dos programas de Ação Continuada - Governo
Federal, Peti, Merenda Escolar e Loas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se os dispositivos em contorno.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de fevereiro de 2002.
alta: d
E MDA! OB../ 2009
RENT AGOSTINE
7 o: Prefeito Municipal
As
S,
EN