norma nº 746/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 0746/2006 Em, 13 de novembro de 2006.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo abre crédito adicional especial, conforme
detalhamento abaixo especificado.
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0009.2.075 — Manutenção Bolsa Família (PBF)
33.90.14.00.00 — Diária Civil
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
R$ 2.000,00
R$ 15.034,33
Art. 2º. Para cobertura do crédito será utilizado recurso referente ao Repasse do PBF
(Programa Bolsa Família).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 13 de novembro de 2.006.