| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART.167, VI, CF." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 1.709/2016 Em, 28 de novembro de 2016. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artlº Fica autorizado a TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA: 06.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.001.10.302.0011.2020 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS. 3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO 06.001.10.301.0011.2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... ist 3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 06.001.10.301.0011.2023 - MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS . 3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕE TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 49.836,21 120.213,29 68.451,73 «+ 2.270,00 +... 20.423,20 . 3.406,64 33.869,21 . 229.109,78 26.345,41 81.859,86 .19.696,04 R$ 655.481,37 ANULA: 06.001.10.301.0011.2023 - MANUNTENÇÃO DO PAB FIXO ) 3.3.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO................ ii ieeeerereeereereerereees 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. 3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 06.001.10.301.0011.2024 - MANUNTENÇÃO DA UNIDADE DE SAUDE — MAC 3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL............iieese errei 14.960,50 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO. «12.933,83 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001.10.301.0011.2026 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA PACS 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL... 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 06.001.10.301.0011.2027 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA PSF 0-H,00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL... ....94.774,78 ) - 12.860,08 a 2.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 06.001.10.301.0011.2028 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............iieseimeeremeseiemeeeeemeeeemeerreeeeteis 751,36 06.001.10.301.0011.2029 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA — MS 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......160,20 06.001.10.301.0011.2055 CONTRAPARTIDA 15%, PAC'S, PSF, SAUDE BUCAL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................ 47.803,53 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 47.277,45 06.001.10.301.0011.2087 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA — REC. PRÓPRIOS 3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............. 7.452,20 06.001.10.301.0011.2098 CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO seoR.229,52 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. 38.691,32 06.001.10.301.0011.2205 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO/MS 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.930,40 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. 9.600,00 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...5.025,00 06.001.10.301.0011.2226 MANUNTENÇÃO DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICA — NASF E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA... 06.001.10.302.0011.2020 | MANUNTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETARIA — SAUDE 15% 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO... 3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 06.001.10.305.0011.2030 MANUNTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE- SUS 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........ceeeememeeesees ... 31.268,62 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍCA. 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001.17.512.0022.2206 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA SANTANA 4.4.90.51.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES... citamos 12.717,31 0 já VU DR 655.481,37 - 170.000,00 13.126,35 -.571,00 Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, 28 de novembro de 2016. de