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norma nº 1709/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART.167, VI, CF."
native_id2548

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.709/2016 Em, 28 de novembro de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA
DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
LEI
Artlº Fica autorizado a TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016,
conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA:
06.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.302.0011.2020 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO
06.001.10.301.0011.2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... ist
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
06.001.10.301.0011.2023 - MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
49.836,21
120.213,29
68.451,73
«+ 2.270,00
+... 20.423,20
. 3.406,64
33.869,21
. 229.109,78
26.345,41
81.859,86
.19.696,04
R$ 655.481,37
ANULA:
06.001.10.301.0011.2023 - MANUNTENÇÃO DO PAB FIXO )
3.3.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO................ ii ieeeerereeereereerereees
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.
3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
06.001.10.301.0011.2024 - MANUNTENÇÃO DA UNIDADE DE SAUDE — MAC
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL............iieese errei 14.960,50
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO. «12.933,83
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.001.10.301.0011.2026 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA PACS
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL...
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
06.001.10.301.0011.2027 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA PSF
0-H,00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL... ....94.774,78
) - 12.860,08
a 2.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
06.001.10.301.0011.2028 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............iieseimeeremeseiemeeeeemeeeemeerreeeeteis 751,36
06.001.10.301.0011.2029 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA — MS
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......160,20
06.001.10.301.0011.2055 CONTRAPARTIDA 15%, PAC'S, PSF, SAUDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................ 47.803,53
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 47.277,45
06.001.10.301.0011.2087 MANUNTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA — REC. PRÓPRIOS
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............. 7.452,20
06.001.10.301.0011.2098 CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO seoR.229,52
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. 38.691,32
06.001.10.301.0011.2205 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO/MS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.930,40
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. 9.600,00
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...5.025,00
06.001.10.301.0011.2226 MANUNTENÇÃO DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICA —
NASF E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA...
06.001.10.302.0011.2020 | MANUNTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA — SAUDE 15%
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO...
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........
06.001.10.305.0011.2030 MANUNTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE- SUS
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........ceeeememeeesees ... 31.268,62
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍCA.
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.001.17.512.0022.2206 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA SANTANA
4.4.90.51.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES... citamos 12.717,31
0 já VU DR 655.481,37
- 170.000,00
13.126,35
-.571,00
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, 28 de novembro de 2016.
de

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