| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 1.812/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 932.320,57 (novecentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). SUPLEMENTA 10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...........ceceeeeseeeneeeresereseserneneesa R$ 202.000,00 10.001.13.392.0009.2072 — Aquisição de Equipamentos Teatro Municipal — Conv. 843203/2017/Caixa R$ 202.000,00 R$ 202.000,00 08 — Secretaria Municipal de Agricultura............ecesererererererereeeerererererereceenenerenero R$ 622.098,34 08.001.20.608.0007.2232 — Aquisição de Secador, descascador e elevador para beneficiamento de café 175 - 44.90.52.00.00 21437 — Equipamentos e material permanente.................... R$ 127.361,50 08.001.20.606.0021.2234 — Aquisição de horas máquina —Programa Porteira Adentro 176 — 33.90.39.00.00 21437 — Outros serviços de terceiros — P. Jurídica R$ 494.736,84 O) | PRA RS 622.098,34 06 - Secretaria Municipal de Saúde............eeeeeeerererererererererereeeererererereresaenenenero R$ 108.222,23 06.001.10.302.0022.2233 — Aquisição de uma Ambulância tipo A — Conv. 236/PGE-2017 61 - 44.90.52.00.00 21337 — Equipamentos e material permanente.... 108.222,23 RS 108.222,23 SSEGATSSEUSESAS USE TU SESUS US COR SavaNaUaUIESaNaUET Ea Pas Tocas aque cre caranassseerosesesecarasasasnanauasesi R$ 932.320,57 Art.2º. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. LEE) Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Xa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RECEITA Receita: 2.4.7.1.99.13.00.00 Fonte: 10000 R$ 200.000,00 Receita: 2.4.7.2.99.09.00.00 Fonte: R$ 120.993,42 Receita: 2.4.7.2.01.02.00.00 Fonte: -R$ 100.000,00 Receita: 1.7.6.2.99.11.00.00 Fonte: R$ 470.000,00 Total da Receita............cc e irerirererereeeererereneneneresesesesererarasaeaeaeseseseseeneaeseresesereraress R$ 890.993,42 Art.3º. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. ANULA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento... cceererererererereererererereseses R$ 41.327,15 09.001.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência 124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência. R$ 41.327,15 Total, sccascssscencsseaciemresemaesacesmnsaseresesuease carina aseacasesasavasis sonisra ss iDisa casadas dicas sudo R$ 41.327,15 Total Geral ssesssssmsa conessasbitsiniesctsavtessescersuesaaes orssorecesaos sons ooas senso esco n scenes onecassed R$ 41.327,15 Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmtra Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de fevereiro de 2018. SANCIONADO O jpe3 18 Comélio D. de Convenio unicipal! PUBLICADO NO NE RAL Prefeito MuniciP DA PREFEITURA Em: O! /93 pu span - Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234