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norma nº 1812/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.812/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º
DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 932.320,57 (novecentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e sete
centavos).
SUPLEMENTA
10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...........ceceeeeseeeneeeresereseserneneesa R$ 202.000,00
10.001.13.392.0009.2072 — Aquisição de Equipamentos Teatro Municipal — Conv.
843203/2017/Caixa
R$ 202.000,00
R$ 202.000,00
08 — Secretaria Municipal de Agricultura............ecesererererererereeeerererererereceenenerenero R$ 622.098,34
08.001.20.608.0007.2232 — Aquisição de Secador, descascador e elevador para
beneficiamento de café
175 - 44.90.52.00.00 21437 — Equipamentos e material permanente.................... R$ 127.361,50
08.001.20.606.0021.2234 — Aquisição de horas máquina —Programa Porteira Adentro
176 — 33.90.39.00.00 21437 — Outros serviços de terceiros — P. Jurídica R$ 494.736,84
O) | PRA RS 622.098,34
06 - Secretaria Municipal de Saúde............eeeeeeerererererererererereeeererererereresaenenenero R$ 108.222,23
06.001.10.302.0022.2233 — Aquisição de uma Ambulância tipo A — Conv. 236/PGE-2017
61 - 44.90.52.00.00 21337 — Equipamentos e material permanente.... 108.222,23
RS 108.222,23
SSEGATSSEUSESAS USE TU SESUS US COR SavaNaUaUIESaNaUET Ea Pas Tocas aque cre caranassseerosesesecarasasasnanauasesi R$ 932.320,57
Art.2º. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado(transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da
Lei 4.320/64.
LEE) Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Xa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RECEITA
Receita: 2.4.7.1.99.13.00.00 Fonte: 10000 R$ 200.000,00
Receita: 2.4.7.2.99.09.00.00 Fonte: R$ 120.993,42
Receita: 2.4.7.2.01.02.00.00 Fonte: -R$ 100.000,00
Receita: 1.7.6.2.99.11.00.00 Fonte: R$ 470.000,00
Total da Receita............cc e irerirererereeeererereneneneresesesesererarasaeaeaeseseseseeneaeseresesereraress R$ 890.993,42
Art.3º. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal
de 1988.
ANULA
09 - Secretaria Municipal de Planejamento... cceererererererereererererereseses R$ 41.327,15
09.001.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência
124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência. R$ 41.327,15
Total, sccascssscencsseaciemresemaesacesmnsaseresesuease carina aseacasesasavasis sonisra ss iDisa casadas dicas sudo R$ 41.327,15
Total Geral ssesssssmsa conessasbitsiniesctsavtessescersuesaaes orssorecesaos sons ooas senso esco n scenes onecassed R$ 41.327,15
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmtra Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de fevereiro de 2018.
SANCIONADO
O jpe3 18
Comélio D. de Convenio
unicipal!
PUBLICADO NO NE RAL Prefeito MuniciP
DA PREFEITURA
Em: O! /93 pu
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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