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norma nº 2356/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2356/2024 Em, 22 de abril de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7
0
, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 530.304,74 (quinhentos e trinta mil trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.364. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
228 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 254.546,27 
229 - 3.3.90.39.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA R$ 169.697,52 
230 - 4.4.90.52.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 106.060,95 
Total Suplementação: 530.304,74 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação R$ 424.243,79 
2.4.1.2.50.91.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação R$ 106.060,95 
Total da Receita: 530.304,74 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 2° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 3° Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. 
APROVADO 
E 14 0.0-/0zr /20 
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2024. 
SANCIONADO 
E ‘4/01-4 / 
pue,u6p00 NO MURAL
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Cornélio D. de Carvalho Gpj,(i0 fX\ Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 

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