| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2356/2024 Em, 22 de abril de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 530.304,74 (quinhentos e trinta mil trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.364. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 228 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 254.546,27 229 - 3.3.90.39.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 169.697,52 230 - 4.4.90.52.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 106.060,95 Total Suplementação: 530.304,74 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação R$ 424.243,79 2.4.1.2.50.91.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação R$ 106.060,95 Total da Receita: 530.304,74 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2° Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 3° Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. APROVADO E 14 0.0-/0zr /20 Remy Car (fr• ter r „ • 00 IO T Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2024. SANCIONADO E ‘4/01-4 / pue,u6p00 NO MURAL DAPREFEC " Cornélio D. de Carvalho Gpj,(i0 fX\ Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br