norma nº 6/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D06I1989 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES AOS VEREADORES, PELAS 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, CONVOCADAS PEL0 PODER 
EXECUTN0 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:18IU5I1989
|3;, 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO ° 
jl ,xx>?Ïf 
câmara Municlpel de São Miguel do Gugpæ y?,V Qî 
¥,\*\;·?,,¢.r:vîL;ïÅ° 
gíšsš ÑÃJ 
RESOLUÇÄO N9 G06/89 W 
Dispãe sobre as gratificaçöes aos 
Vereaãores, pelas Sessöes Extraog 
dinárias, convocadas pelo Poder ' 
Executivo. 
A CÃMABA MUNICIPAL DE SÃO MIGUBL DO GUAPORÉ, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e eu, • 
Prefeito municipal promulgo a seguinte: 
EESOLUçÃO 
Art. 19 - Fica aprovado as gratificações, dos Vereg 
dores que participarem das Sessões Extraordináxias convocadas pelo Pg 
der Executivo. 
Art. 29 - 0 Valor pago a cada Vereador que compare￾cer nas reuniões Extraordinárias, será de R$"TO;0O (setenta cruzadOs• 
novos), para cada reunião.
· 
Art. 39 - 0 valor das Sessões Extraordinárias, se 
rã reajustado semestraîmente. 
Art. 49 ? Fica o Poder Executivo, autorizado a efe￾tuar os pagamentos das reuniões Extraordinárias, logo após a convoca￾ção. 
Art. 59 - Esta Besolução, entrará em vigor na data'
, 
de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagindo à 19 de
{ 
Ja￾neiro de 1.989, revogadas as disposições em contrário. 
, São El| ' •• iiggïæ Š •=|«r=| de 1.989
V