norma nº 7/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D07I1989 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES 
LOTADOS NA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ- R0, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 14l[|8I1989
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÀMARA MUNICIPAL DE SI0 MIGUEL D0 GUAPORÉ. 
Aru. se — serão agxxsammtes x-esù±1m±axs pelo S•x·v±aox· ou 
vereador as d:Iá.r1ns reoebddss eu excesso e no mesmo prazo fixado no e, 
tigo en'tern.or,coutedos da date. do retomo à, sede origzmáris dos seus 
exercícios. 
Art. 69 · AB de campo serão concedídse ao Servidc 
e vereador que pemoiteru fora do seu exercício, serão estes res'I:i1:u:1 
dos em apenas 30ß do valor de. tabela I do anexo 1. 
Art. 79 ? Esta Resoluqão entre em vigor na data de sus pg 
blicsção, rev0gsm-se es disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, em 14 de agosto de 1.989. 
A N E X 0 I
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1
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T A B E L A I 
DENTR0 D0 ESTAD0 
mßidïta da 
Dunsis vereadores ....—........;g......' .................NCZ$ 140,00 
Ocupentes de Cargo de D:I.r•tor1a ou Puuqão de Assessormnmto Nczà 75 ,00 
GEÙGEOÏŽES ••••••••••••••••••••••••••ó•••••••••••mz$ Sogoo 
FORA DO ESTAD0 
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cargo de Díretortás. ou hmção de Assesscrsmento ........•NCZ$ 150,00 
Ssls. das Sessöes, em 14 de agosto de 1.989. 
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IPODER LEGISLATIVO 
CÃMAEA DE são meus:. no SUAJEOEÉ 
RîE‘ SOL@0 N9
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ggg. Ru 14 de agosto de 1.989. 
•' Dispöe |ohre a Coucessão de ,
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Diárias aos Servídores;Lot_a_ 
dos na Câmara Muuícípal de 
São Miguel do Guaporé-RO. e 
dá outras providênoías." 
A CNILARA MÍNICIPAL DE SK0 MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO" 
DE RONŽDONIA, aprovou e eu, DEIMDÏ BALEN, na quzuidade de Presidente, 
SANCIONO a seguïmtet 
1} § ê 2 1- E 2 à Qx 
Art. 19 - Fica o Podeœ Legágslativo Mxmícípal autoriz_a_ 
61*6% ~~ ’ 
do a conceder d±áJ.·±as aos Serv:Ldores?Ïotados na câmara Mxm±c:LpaJ. que 
eventualmente se deslocarem em objeto de serviço, da localidade onde 
tàu exercício para outra. 
Pmapafo único -- A concessão que se refere o caput • 
_ 
deste artigo, estende-se tembén aos vereadores desta dêmara e nas mas 
—ms.s circxmstãncdas. 
A1’t• 29 - As diárias serão concedidas por dia de atas￾tsmmto da sede do serviço, dest:h1ando?se a indenizar o Servídor das 
despesas 6IU1?8.01‘åÅI1áI'i&S de alámentação e hospedagem, em casos espec_:i¿ 
a:Ls e as de natureza correlata. 
Art. 39 - As díárías serão pagas auteoípadammte medisg 
te Cmcessão do Presidente e dcaÁema±a,M|a~da câmara Mung 
cipel de São Miguel do Guaporé, ccmfoame tabela em anexo. 
Parágrefo único- Os valores das îdiárlas constantes na ' 
;Í,cv,?Y_‘ , /1/_¿,: L 
tabela mn anexo, serão reajustados emèežmmmùe na foma do índice 
de Preços ao Cxmsumidor ( I.1°.C.)Á 
Art. 49 - Quando circunstância não for ? 
realizado o deslocamento do vereador ou Servídor, este restituirá as 
diå.r1as recebidas na sua totalidade, no prazo de (05) cinco dias com￾gmœ da date. de