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norma nº 5/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-07-01
Ementa"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE JULHO DE 2021 NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO".
native_id256

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
Decreta Legislative n.o 005/2021 
EST ADO DE RONONIA 
Em, 01/07/2021. 
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO 
DIA 06 DE JULHO DE 2021 NAS 
DEPENDENCIAS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICiPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE/RO". 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel 
do Guapon§/RO, no uso de suas atribui~oes legais, faz saber que, expediu o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1. o. Em fun~ao das festividades alusivas ao 
33.0 Aniversario de Sao Miguel do Guapore, fica decretado ponto facultative no 
dia 06 de julho de 2021, em todas as reparti~oes e setores do Poder Legislative 
deste Municipio. 
Art. 2. o. Este Decreta entra em vigor na data de 
sua publica~ao, revogadas as disposi~- contrarias ou incompatfveis. 
ARILSON VA 
Rua Rondonia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234 

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