norma nº 8/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D08I1989 
Assuntoz FJXA OS SuESimO OOS VEREAUORES E VEREA DE 
REPRESENTAÇÃODO FRESEUENTE OACÁMARAMUNECEFALOE 
SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 14l[|8I1989
20UJ::1t LEGLSLATIVO 
CÃMARA BIUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
RESOLUÇI0 N9 008/89 îûn 14 de Agosto de 1.989. 
Flm. os Subsído dos Vereadores e 
e. Verba de Representação do Pre— 
eidsnte da câmara Municipal de 
São I·I1gu.el do Guaporé -- R0. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGLTL DO GUAPORÉ, aprovou e eu 
qualidade de Presidente, PROMULGO, a seguinte: 
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Art. 19 — Ficam fixados os Subsídslos dos Vereadoree e a. 
Verba de Repreeentação do Presidente da Câmara Municipal de São Miguel ' 
do Guaporé, na forma da Tabela n9 01 anexa. 
Art. 29 - Os subsídios dos Vereadores serão dividos em 
duas, sendo: 
§ 19 - Subsídio Fixo; 
§ 29 - àabsídio Variável, dividido em duas partes, sendo: 
e.) - Subeídio Variåvel, Ordinšrio referente ao compareci — 
mento dos Vereadores às Reunfões Ord:Lnãr1a.s; 
b) ·· mbsídío Variåvel Extraordínario, não ultrapassando e 
04 (quatro) Rexmiöes por mês quer no período Legis1a.? 
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tivo ou no Recesso. 
Art. 39 - A Verba de Hepresentação do Presidente da Câmara 
Municipal de São I«1:I.gue1 do Guaporå, será de Nczß $02,00 (setecentos e 
dois cruzados novos), corrigido conforme índice dia I.P.C.‘ 
Art. 49 - Os Valores constantes na tabela 119 01, anexa te￾rão efeitos financeiros retroagindo a. 19 de Julho de 1989, e terá válida 
de até 30 de Dezembro do mesmo ano. Exceto a Verba de Representação do 
Presidente, que será corrigida, conforme reajuste do indica do I.`?.C.
PODJSR LEGISLATIV0 
CÄIEARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE 
Art. 59 -- 0 Subsídio dos Veresdores será reajustado de eco; 
do com o indice de sumentc concedido pela Sessau em relação ao Subsídio ' 
do Prefeito Muzxícipal. 
Art. 69 ? Esta. Resolução entrará em vigor na data de sua pg 
blicsção e revogùm-se as disposições em contråzúo. 
São Miguel do Guaporé, 14 de Agosto de 1.989. 
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