norma nº 3/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 003/1991 
Assuntoz ALTERA A RESO\.uçÃO UU2 DE zg DE ABRIL DE 1991, E UÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 30l05I1991
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUBL DO GUAPORE 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Ns 005-/91 Em, 20 de meio de 1991 _ 
"ALTERA A RESOLUÇÃO ' 
002 DE 29 DE ABRIL DE 
1991, E DÁ OUTRAS PRQ 
VIDÈJCIAS"; _ 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE/HO., 
no uso de suas prerrogativas legais, considerando O disposto na Lei 
Orgãnica Municipal e no Estatuto da Criança e do Adolescemte, Aprovou 
e Eu PROMULGO e seguinte 
3 E § 9. gß. E 9 Ã Q = 
Art. 19 - Serao inscritos no Concurso Público da Câmara Mu￾nicipal, os Adolescentes acima de quatorze anos para função de Auxi — 
liar Administretivo e outros que a Lei estabelecer. 
Art. 29 - OS demais requisitos para a S inscrições deverão ' 
obedecer O que determina a Hesolução n9 003/91 e do Edital. 
Art. 39 - Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publ; 
cação. 
Art. 49 ? Hevogam?Se as disposições em contrário. 
EDIFICIO DA CÃMAELÃ. MUHICIPAL DE S2;0 MIGUEL DO GUA— 
PORE, aos 20 dias do mês de meio de 1991. 
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