norma nº 4/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 004I1991 
Assuntoz DÁ NOVA REnAçÃO AOS ARTIGOS 78 E 79 CAPUT no 
RESEMENTO m'rERnO DA CÁMARA MUNECEFAE. DE SÃO MIGUEL 
:10 GUAPORÉ 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 20/US/1SS1
— ESTALDO BE RONDGNIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA MUNICIPAL ZDE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
RESODUÇÃO LEGISLATIVA N9 OO4/91, De, 20 de meio 1991. 
··DÁ NOVA EEDAQÃO AOS ARTIGOS 
78 e 79 MPHT DO PEGII«üINTO' 
11ïT?.î±. “?IO DA CÄMÁRA IAIEJNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE" . 
BAÇO SABER QUE A CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO ' 
GUEL ZDO GUAPORE, no uso de sues Extribuigõee legais, AZPROVOU e eu I.IAUä 
RO ROIESKI, ne. qualidade de Presidente, PROLÍULGO e. seguinte 
E É ê 9 TJ 9 9 Ã 9 = 
Art. 19 - OS ertigoaa 78 e 79 ceput de. Resolução Legislùtive 
119 003/89 — Regimento Interno — terão e. redação seguinte: 
I ? Art. 78 - A Cšmere. Municipel reunir?Se?-á, ordinm.ri::•men—
N 
te, em Sessão Leggislative. enuel, de 15 de fevereiro a 30 de junho e
' 
de 19 de agosto e 15 de dezembro de cada e.no. 
II - Art. 79 - As Sessões Ordináries de Câmara Municipe.1 se 
rao realizadas em recinto destinado ao Seu funcionamento, porém podeg 
do realizC.r—ee no Distrito, atendendo e. conveniência do LegiESlativO' 
e ELOS anseios das comunidades. 
Perágrefo Üníco - AS Sessões Ordináries e ree.1ize.r?se nos ' 
Distritos, deverão previemente ser aprovadas pelo Plenário. XL 
Art. 29 ? Este. Resoluçao Legislcxtive. entre em vigor ne date 
de Sud Promulasrição e publicação. 
Art. 39 — RevOgem—se es disposições em contrário. 
EDIFICIO DA CÃIEIARA IEZIHIICIPAIJ, 20 de meio de 1991. 
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