norma nº 6/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D06I1992 
Assuntoz DÁ NOVCA REnAçÃO A0 ARTESO 131 DAS mSF•OSnçòES 
SERAES E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÀNICA OO mumcimo DE 
SÃ0 MIGUEL SO GUAPORÉ. 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 01/12/1SS2
|‘j . . • 
Câmara Mumcrpal de Sã• Mrgrrel da Guaporé 
Estado de Rondônia 
PESOLUQÃO LEGISLAT'IV.’. 
me OO6/92. 
De 10 de novembro do 1.992. 
DÁ NOVA RF,‘îAÇl’§O AO ;ï.R'l?IC' xO 131 ' 
DAS DISPOSIÇOES GEÍLES E TIr.ANSI— 
TÓRIAS DA LEI ORGÃITICA DO ÉEUNIC; 
PIO `DE 510 IEIGUEL 'DO ';U.-.FO1°É,F:O. 
A CŽIEARA VUNICIPAL DE $10 EÉIGUEL 
DO C-UAPOP.É,RO, no uso de sues etribrzições legais, fez sã 
bcr que O PLENÅRIO AŠPROVOU, e eu, no, quäidride de prèSí??- 
dente l°îZOTî'?3’L’}O e. seguinte 
RESOIŠUQÃO: 
Art.19— 0 A1·t.l3l "oeput" das ' 
Dísposições Gerais e Rremitcries de lei Orgscîriczi do ITung._ 
cípío de São Miguel do Gue.po1~c,RO, torá 1 seguinte rede-- 
ção: 
A1•t.13l: OS professores leigos ' 
do rrmnicijpío ficem obrigados: :1 concluir Curso de ESpecie.- 
lizeção do Megistšrio, no prazo de trësœmos, ou seja, ' 
eté O cmo de 1995, e conter do data de promulgeçao deSt:1? 
Resolução, Sob pene de demissão do cargo e não obediência. 
· Art.29-- Este. resolução entre em' 
vigor na date de sue. publicação, revogando es disposições 
em contrário. 
S .1I. Gue,po:CEŠ,RO , 
24?nOvem‘.::'o?1.992. 
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