norma nº 1/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D01I1993 
ASSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADR0 
DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, CONFIANÇA E 
FUNÇÃ0 GRATIFICADA DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉIRO 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 03/U2/1SSõ
gx 
Câmara Municipal da Sa• Miguel do Euaparé 
ygrmst ESTADO DE RONDONIA 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA N9 001/93 Exu, 03 de Í`evez·ei1·O_ de 1993. 
DISÉUE SOBRE A ESTRUTURA UR￾GANIZACIONAL E QUADR0 ÍDE PRQ 
VIHENT0 DOS CARGOS EFETIVO$; 
CONFIANÇA E FUNÇI.0 GRA?I?ïFIC¿ 
DA DA CmmA M†JNICII`AIx DE 
SÍŽO EESUEL no GUAFOFJÉ/Ee. 1 
FAÇO SABER QW A TEUNICIPAL DS S'Ã0 ÉÏEIGUEIJ 
DO GUAPORÉ/R0., aprovou, e Eu WILSON ALMEIDA, na qualidade de ' 
Presidente PROMULGO a seguinte 
E E ê 9 L E $2 li 9. = 
Art. 19 ? A ESt1~utuJ•a Organizacionel da Câme1·a' ' 
municipal de São Miguel do Guaporé, é detalhada e definida da 
forma seguinte: 
I — QUADRO PL‘RMANEN?I?E DE PROVIMENTO EFETIVÒ. 
CARGOS 
a - Procurador Juridico 01 7.562.100, 
b ? Contador 01 4.039.100, 
c)— Tcc.em contabilidade 01 1.100.000,00 
d — Ag. Administrativo 05 876.200, 
e - Aux. Aãminístrativo 07 847.600, 
Í‘ - Motorista Ol 877.500, 
g - Vigia 03 678.600, 
h - AuX.0p.Serv.DiverSoS 02 678.600, 
ri. ? Aux.Op.Serv.DiversOS 
mensageiro O1 678.600, 
II - QUAÇDR0 DE DIREQÄO E ASSESSORARENTO SUPERIOR. 
` 
CARGOS yg_êS_ VENGIMENTOS 
a ? Chefe de Gabinete 01 2.641,600
»
Câmara Munieipal de São Miguel do Guaporé 
ESTAD0 DE RONDONIA 
` .RESOLUÇÄO N9 001/9} F1S.02 
b ? Diretor Administrativo 01 2.641.600, 
C ? Díretor Legislativo 01 2.641.600, 
d - Diretor Financ.E Orçam. 01 2.641.600, 
III - QUADH0 DE DIREQÃ0 E ASSESSORAMEHTO INTERIIEQ 
CARG-OS VENCIMENTOS 
a ·? Assessor Parlamentar 16 2.221.700, 
b - Assessor COn't:.0rçam. 01 1.112.080, 
c - Assessor Financeiro 01 1.112.080, 
d ? Assessor Legislativo 01 1.112.080, 
ïe - Assessor de Imprensa e
' 
Relações Piîblicas · 01 1.112.080, 
IV - QUAJDR0 ZDE APOIO INd?Š3RlxIë. ‘DIxÙàI8 0. ' 
`
7 
CARGOS V’EIiCIIèIE.?NTOS 
a — Chefe de Seção 01 750.000, - — 
b — Chefe de Mat. e Patx~:i.mó`— 
mo 01 750,000,00 
C - Chefe de Seção de Sezw 
viços Gerais 01 750.000, 
Art. 29 — OS cargos especificados nos Quadros ' 
que compõe a ESt1'.1tura Organizacional de que trata 0 artigo 19 ' 
desta lei, serão identificados com as seguintes referênoiasz 
I — CARGOS HE CARREIHA. ReÍ·_ ix 
a — Prøcurador Juz•:Ïdíc0.................... .QPPE—1 
'b ? Contador................................QPPE·=1 
C ? Tccnico em Contabilidadeu..............QPPE--2 
d - Agente AdminiStrativo...................QPPE—3 
e - Auxiliar Adm:i.niSt1•ativO.................QPPE-4 
Í' - Motoristan .............................QPPE?5 
g - Vigia...................................QPPE-6 
B 
h ? AuX.0p.de Sez'v.DiversoS.................QPPE?6 
i ? AuX.0p.de SE1'V` •DCÏ.V€I?SOS ? MenSageirO....QPPE—6.
câmara Muoioipal do São Miguel do Guaporé 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVÃ N! 001/93. F1s.03 
II ? CARGOS DE CON’FIANQA. Rei'. 
3, 
~ Chefe de Gabinete................DAS-1è« 
b - Iziretor Administrativo...........IDAS—1/ 
c ? Diretor Legislativou............DA,S?l./ 
d — Diretor Financ.Orçamenta1•io... . ..DAS?1,x 
s ?· Assessor Parlaizentar.............DAS?2r 
Í` — Assesor Contábil e OrçamentšriO.D£—3} 
g ? Assessor Financeiro..............DAI? ?3)ý? — 
h ?- Assessor legislativo.............DAI-3,k«
Ï 
i ·- Assessor de Imprensa e Re1.P1îbl..DAI-2« 
III - FUNQÃC GRATIFICADA Ref. 
a ~ Chefe de Seção...................DAI·?1• 
b — Chefe de Seção de Material e Patria.-. 
mômø............................mi-2. 
c ? Chefe de Seção de serv.GeraiS....DAI—3. 
AI—†;_ 39 - Os Cargos de Provimento Efetivos, ' 
Constantes no quadro I, serão providos através de Concurso P1îbli— 
CO de provas e provas e títulos, embasado no art. 37, inciso II 
da Constitoiição Federal vigente, e Lei Orgânica Munioipal. 
Art. 49 ? OS cargos de confiança e função grati—
À 
ficada serão providos através de portarias do Presidente da Câma- 
'Municipal. 
Art. 5å ? Os Servidores ocupantes de Cargos a 
que se refere esta Resolução serão regidos pelo Estatuto do Sexvg; 
dor Pxîblico do Mmxicípío de São Miguel do Guaporé — Lei në 085/91 
e Øonsolidação das Leis do Qrabalho - CLT — no que couber. 
Art. 69 - Fica. autorizado o Chefe do Poder Iegiî 
lativo Municipal a conceder os reajustes salariais aos Servidores 
deste Poder usando O índice do salário mínimo como teto máximo,' 
observadas as disposições do art. 37, XII da C.F.B.
ÏÏ —
, 
câmara Mumcnpal do Sãu Mnguel do Guaporé 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N9 001/93 F1S.04 
Art. 79 - As atividades e atribuições de cada ' 
ãervidor abrangido por esta Resolução serão especificados no 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Art. 89 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Resoluçao correrão à conta de recursos orçamentários ' 
pr6prioS`da Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé. 
Art. 9ß ? Esta Rnsoluçao Legielativa entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídi 
cos, administrativos e financeiros a 19 de janeiro de 1.99ã. 
SALA DAS SESSCES, 03 de fevereiro de 1993- 
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