norma nº 6/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D06I1993 
Assuntoz DISPÕE SOERE A nOvA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
QUADR0 DE F•ROvw•En'rO EJOS CARSOS EFE'rnvOS, 
CONFIANÇA E FunçÃO GRATIFICADA DA CÁMARA MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉJ RO. 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: IJ1l[|6I1993
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Art. gî - Cs Servilores ocupante: ãe cergos a que se refere eä 
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te ueoolução serão fcgluOS pelo ùsbeuxoo JO Servedog Fuol;CO no îumlcg 
pío de São Miguel ão Guaporé — Lei mê 035/91 e Consolideção äas Leie ' 
QO Trùbelho ? CLT - no que oouber. 
Art. 69 ? Fica autorizado O Cgofe ão Eoâer Le¿iSletiFO Hunicí? 
e oonceler os reajustes Seleriaiso aos Serviaores åeete Poder useg 
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oFti¿O 37, XII de 
Art. 79 - As etividaäes e etríbuiçães de Caí; Servíîor abremg; 
do por este Resolução serão especifícudos no Hegimento IntJ;uo ûeste ?
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Árt. 89 — às despesas îecorrenžes ae execução do presente 
soluçeo correrão 2 conta de recursos orçe;e;tŠr10s p:Špr;oo àe Cêmare? 
? lhwúciçel äe São Iïguel do Sueporš. 
Art. 99 ? Sete Resolução entre e; vigor no dota ae suo publícä 
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geo, Jetroeginûo seus €Ï9lÙOS Jur1u;eos, admlnlsvrotlvoe 2 :;n;nCe1rOs 
; 25 îe meio lo lîgg. 
SAIA 345 Szssõzz, 02 ae junho de 
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